Matérias em Tramitação (CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)

VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº. 036/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. ANTÔNIO QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS – COMAD DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS, REVOGA A LEI Nº. 1.238, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Mensagem de Veto n° 002/2025 ao Projeto de Lei n° 004/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e estabelece regras de segurança para a condução de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas nos parques e áreas de Porto Murtinho e dá outras providências."

Vetar Parcialmente o Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar n° 00112025, que "Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal à empresa ltahum Terminal Portuário S.A, e dá outras providências",

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.

Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo do Magistério e dá outras providências .

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de junho de 2015.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.830, de 23 de Janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras Providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.