Matérias em Tramitação (CLJRF - Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final)

Mensagem de Veto n° 002/2025 ao Projeto de Lei n° 004/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e estabelece regras de segurança para a condução de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas nos parques e áreas de Porto Murtinho e dá outras providências."

Vetar Parcialmente o Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar n° 00112025, que "Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal à empresa ltahum Terminal Portuário S.A, e dá outras providências",

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.830, de 23 de Janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras Providências.

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

Altera as disposições da Lei Municipal n°. 1.605, de 21 de novembro de 2016 e dá outras providências

Acrescenta a organização social que menciona, ao item 32 do anexo I da Lei 1651/2018.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Murtinho - MS, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

Prorroga o prazo de adesão ao programa de conciliação fiscal - Regulariza Porto Murtinho criado pela lei nº 093/2025.

"Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município de Porto Murtinho/MS, aprova o código tributário e dá outras providências."