Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 10 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2026
Número
10
Data de Apresentação
19/05/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 011/2026
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROGRAMA LAR LEGAL
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
30/06/2026
Data de Publicação
19/05/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número
010
Ano
2026
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
19/05/2026
Dados Textuais
Ementa
DÁ PUBLICIDADE AOS TERMOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COM BASE NO PROVIMENTO Nº. 488/2020 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DO "PROGRAMA LAR LEGAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LAR LEGAL
Observação