SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.499, de 23 de maio de 2012 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL OSCAR RAMIRES PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.498, de 09 de maio de 2012 Ementa: "ACRESCENTO DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 1.356, DE 11 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.356, de 11 de maio de 2007
Lei Ordinária nº 1.496, de 09 de abril de 2012 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO SALARIAL NO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.464, DE 31 DE MARÇO DE 2011 E Nº 1.480, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.516, de 16 de maio de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.539, de 22 de abril de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.557, de 27 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1.495, de 09 de abril de 2012 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL NO ANEXO II-TABELA I - GRUPO OCUPACIONAL II - CARGO DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.479 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.494, de 09 de abril de 2012 Ementa: "FIXA A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.497, de 04 de abril de 2012 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 36, de 04 de abril de 2012 Ementa: "DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 17, de 02 de abril de 2012 Ementa: Estabeleceu normas e procedimentos sobre o processo de avaliação de desempenho no estágio probatório, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 20 de março de 2012 Ementa: Cria o código de ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Porto Murtinho e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.493, de 14 de fevereiro de 2012 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA ESPECIAL DA MULHER (CEMU) NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.344, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, CRIA CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.344, de 19 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.492, de 14 de fevereiro de 2012 Ementa: "ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI MUNICIPAL 1466, DE 08/04/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.466, de 08 de abril de 2011
Resolução nº 2, de 02 de janeiro de 2012 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Robson Jara Areco, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 28, de 31 de dezembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Robson Jara Areco, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.491, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO COMÉRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA BACIAS DOS RIOS MIRANDA E APA-CIDEMA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.490, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.489, de 22 de dezembro de 2011 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.488, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL 1.324/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.324, de 05 de abril de 2006
Lei Ordinária nº 1.487, de 19 de dezembro de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.485, de 16 de dezembro de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.484, de 16 de dezembro de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB, REGIONAL DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.483, de 06 de dezembro de 2011 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Reeditada com alteração pelo(a) Lei Ordinária nº 1.503, de 05 de julho de 2012
Lei Ordinária nº 1.482, de 30 de novembro de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E VEÍCULOS UTILITÁRIOS DE ALUGUEL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.481, de 30 de novembro de 2011 Ementa: "ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.459, DE 30/12/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.459, de 30 de dezembro de 2010
Resolução nº 24, de 30 de novembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Ronaldo Miranda Maldonado, e dá outras providencias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.486, de 19 de novembro de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.480, de 18 de novembro de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO, ALTERANDO AS TABELAS 2 E 3, DO ANEXO I, DA LEI Nº. 1.398, DE 22 DE JANEIRO DE 2009, E SUPLEMENTAÇÃO NA TABELA 2, DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 1464, DE 31 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009 Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.464, de 31 de março de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.516, de 16 de maio de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.539, de 22 de abril de 2014 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.557, de 27 de abril de 2015
Lei Ordinária nº 1.479, de 17 de novembro de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DO ANEXO II-TABELA I-GRUPO OCUPACIONAL II-CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.398, DE 22 DE JANEIRO DE 2009." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.478, de 05 de outubro de 2011 Ementa: "INSTITUI O PROJETO EDUCACIONAL DE EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO/MS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.477, de 05 de outubro de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE LOTE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 35, de 29 de setembro de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE ANTECIPAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL AO GRUPO MAGISTÉRIO, REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 19 de setembro de 2002 Altera o(a) Lei Complementar nº 32, de 12 de julho de 2010
Resolução nº 23, de 28 de setembro de 2011 Ementa: Dispõe sobre a Emenda ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.476, de 20 de setembro de 2011 Ementa: "FIXA A REVISÃO GERAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 34, de 01 de setembro de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 22, de 31 de agosto de 2011 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares ao Servidor Joel Alderete, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 21, de 30 de agosto de 2011 Ementa: Nomear, de conformidade com os Artigos 44 e 62, § 2º, Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal, inciso II do Art. 5º do Decreto-Lei nº. 201/67, e Art. 5º do Decreto-Lei 201/67, a seguinte Comissão Processante destinada a julgar denúncias formada em desfavor do Vereador Fortunato Elias da Costa Leite por meio do Requerimento nº 001/2011 de 23 de agosto de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.475, de 24 de agosto de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA 2 - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.474, de 24 de agosto de 2011 Ementa: "EXTINGUI A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO/MS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.109, de 23 de dezembro de 1997
Resolução nº 20, de 24 de agosto de 2011 Ementa: Nomear de Conformidade com os Artigos 44 e 62 § 2º Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica assim constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar responsabilidade funcional praticada pelo Vereador Fortunato Elias da Costa Leite conforme solicitada pelo Requerimento nº 001/2011 de 23 de agosto de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.473, de 23 de agosto de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.208 DE 26 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.208, de 26 de setembro de 2001
Resolução nº 19, de 23 de agosto de 2011 Ementa: Nomear de Conformidade com os Artigos 44 e 62 § 2º Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica assim constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito conforme solicitada pelo Requerimento nº 001/2011 de 16 de agosto de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 18, de 18 de agosto de 2011 Ementa: Nomear de Conformidade com os Artigos 44 e 62 § 2º Inciso II da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica assim constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito conforme solicitada pelo Requerimento nº 001/2011 de 16 de agosto de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.472, de 11 de julho de 2011 Ementa: "INSTITUI O FUNDO DE MEIO AMBIENTE-FMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.470, de 27 de junho de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.469, de 08 de junho de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE LOTE URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.468, de 08 de junho de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA RUA 13 DE MAIO PARA A RUA PADRE FRANCO PASINI." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.467, de 08 de junho de 2011 Ementa: "DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA "ANTIBULLYING" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL, EDUCAÇÃO MÉDIA, PÚBLICA OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 15, de 02 de maio de 2011 Ementa: Nomear Luiz Quinhones, no cargo de provimento em comissão de Assessor Parlamentar - Símbolo CAS-4 - Grupo Ocupacional II - Cargo de Assessoramento Superior, a partir de 02 de maio de 2011. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.466, de 08 de abril de 2011 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RECURSOS DO PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MODALIDADE URBANA - PRÓ TRANSPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.492, de 14 de fevereiro de 2012
Lei Ordinária nº 1.465, de 08 de abril de 2011 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, INTEGRADOS PELAS INFRAESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 14, de 01 de abril de 2011 Ementa: Fica estipulado o horário de expediente da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, das 07h:00m as 12h:00m de segunda a sexta-feira a partir do dia 01 de abril de 2011 até deliberações. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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