Lei Complementar-PREFEITO nº 91, de 15 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
91
Ano
2024
Data
15/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/07/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n°. 021, de 20 de dezembro de 2006, estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Porto Murtinho-MS, e dá outras providencias”.
Indexação
Porto Prev
Observação
Assuntos
- Organização Administrativa Poder Executivo
- Previdência Social dos Servidores Públicos.
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Anexos Norma Jurídica