Pesquisar Matéria Legislativa

Indico ao Secretário Municipal de Obras, há viabilidade de realização de tapa buraco da rua Cel. Alfredo Pinto Bairro: Centro (Rua de esquina com a rua Capitão Cantalice e Rua de esquina com a Presidente Vargas) pois elas se encontram intransitáveis pela quantidade de buracos.

Indico ao Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, e a Secretaria de Obras, Habitação e Serviços Públicos, a limpeza do Canal de Macro drenagem (valetão).

Indico ao Secretario Municipal de Obras que realize patrolamento e cascalhamento na rua 7 e rua 8 no Bairro: Dom Pepe e que se encontra com um buraco muito grande na via, que quando chove está dificultando a trafegabilidade.

Indico que seja acionada a Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, em conjunto com a corporação da Defesa Civil, para que promovem, levantamento generalizado sobre as condições das galerias pluviais de micro e macro drenagem no perímetro urbano do Município.

Indicação referente a criação do projeto de lei dispondo sobre a autorização para concessão, mediante a convênio para aquisição de sistema de energia solar fotovoltaica destinado aos servidores públicos municipais ele, aposentados e pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previdência, mediante desconto consignado em folha de pagamento.

Indico ao Secretário de Obras,Habitação e Serviços Públicos para que seja determinada. com máxima urgência a realização do serviço de Cascalhamento da Rua Biguá, esquina com a Escola Iza Maria Gaúna.

Indico ao Secretário de Obras,Habitação e Serviço Públicos, em regime de urgência a realização do serviço de tapa-buraco na Avenida Laranjeira, esquina coma rua kadiwéu.

Indico a Excelentíssima Secretária Municipal de Governo e Secretária Municipal de Saúde que sejam destinados dois freezers ao setor de Vigilância Sanitária, especificamente ao setor de Zoonoses, para auxiliar na execução dos trabalhos de competência daquele departamento, especialmente no que se refere à proteção animal em nosso município.

Solicito a Secretaria Municipal de Planejamento eFinanças, com cópia ao gabinete do Prefeito Municipal, para que se iniciem os estudos doimpacto financeiro referente ao reajuste salarial dos servidores municipais administrativos, da saúde e todas asdemais categorias, alterando a data base para o dia 1º de janeiro de acordo com o aumento salarial do grupo magistério e envie para esta Casa de Leiso Projeto de Lei para a concessão do reajuste aos servidores municipais.

INDICA O CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO NA RUA 7 NO BAIRRO DOM PEPE. JUSTIFICATIVA Senhor prefeito e nobres vereadores; A presente solicitação atende ao apelo dos moradores locais, que enfrentam dificuldades de acesso, haja vista que se encontra com muitos buracos com difícil trafegabilidade a segurança dos pedestres e motoristas. Desta forma encaminho esta indicação ao executivo, que por medida de evidente interesse público, conto com a costumeira atenção do Executivo e da Secretaria competente.

INDICA O CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO NA RUA KADIWÉU E RUA FRANCISCO DE OLIVEIRA. JUSTIFICATIVA A presente solicitação atende ao apelo dos moradores das referidas vias, que enfrentam constantes dificuldades de acesso, tendo em vista a grande quantidade de buracos, o que compromete a trafegabilidade e coloca em risco a segurança de pedestres e motoristas. Ressalta-se que na Rua Kadiwéu está localizada a EMEI Primeiros Passos, onde, mesmo em trecho asfaltado, há formação de poças de água e buracos em frente à unidade escolar, situação que se agrava no período chuvoso, prejudicando alunos, pais e servidores. Da mesma forma, na Rua Francisco de Oliveira, há um grande buraco em frente à Casa Lar Eliane Rios, conforme demonstrado em anexo, evidenciando a deterioração da via e a necessidade urgente de manutenção. Diante do exposto, encaminho a presente Indicação ao Executivo Municipal, por se tratar de medida de evidente interesse público, contando com a costumeira atenção do Prefeito e da

JUSTIFICATIVA A presente solicitação se faz necessária diante das condições atuais da unidade escolar. A cerca da escola apresenta diversos furos e cortes, deixando o terreno aberto, o que possibilita a entrada de pessoas durante os finais de semana, comprometendo a segurança do patrimônio público. Além disso, tal situação representa risco aos alunos, que, mesmo sob vigilância constante dos profissionais da educação, podem ficar vulneráveis diante da estrutura danificada. Quanto à roçada e ao rastelamento frequente do terreno, a medida é essencial para evitar o crescimento excessivo de mato e o acúmulo de lixo, prevenindo a presença de animais peçonhentos e outros riscos à saúde das crianças. Ressalta-se que a escola atualmente atende um número maior de alunos, o que torna ainda mais necessária a manutenção constante do espaço, garantindo um ambiente limpo, seguro e adequado ao desenvolvimento escolar. Diante do exposto, encaminho a presente Indicação ao Executivo Municipal, por se tra

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro e ao secretário de obras que seja feito a patrolagem e cascalhamento e também estudada a possibilidade de se colocar um tubo de drenagem na Colônia Ingazeira mais especificamente em frente à escola, onde há um grande desnivelamento na via, o que vem causando diversos transtornos aos moradores da localidade, bem como dificuldades de acesso e riscos à segurança de pedestres e veículos.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro e ao secretário de obras Alexandre Viana, que seja feita a manutenção por meio da poda das arvores que se encontram ao longo da AV. Laranjeiras. Pois as mesmas estão atrapalhando a visibilidade de quem trafega pelas ruas que fazem cruzamento com a avenida. Podendo causar assim transtornos aos motoristas e até mesmo de pedestres que precisem ocupar as vias.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro e ao secretário de obras Alexandre Viana, que seja feita o recapeamento do asfalto e dos buracos no bairro Dom Pepe

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro e ao secretário de obras Alexandre Viana, que seja feita a limpeza do valetão da Av. Laranjeiras com urgência.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro e ao secretário de obras Alexandre Viana, que seja realizada a limpeza na Rua Pantanal (antiga rua Jatobá) nas proximidades do tubo de escoamento de águas pluviais, onde passa a água da chuva.

Indico ao Secretário Municipal de infraestrutura e à Gerência de Trânsito que procedam à devida sinalização ou, se necessário, ao fechamento provisório das bocas de lobo localizadas na Rua Coronel Ponce, no trecho entre o Bar São Pedro e a Conveniência do Dany. em razão da obra inacabada de implantação de blocos intertravados.

Indico ao Secretário Municipal de infraestrutura e à Gerência Municipal de Trânsito que adotem providências para a devida sinalização e solução definitiva de um buraco com vazamento de esgoto localizado na Rua Nelson Ribeiro Feres, no Bairro Salim Cafure.

Solicito, com urgência, ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, a realização de manutenção e reparos na ponte que dá acesso ao Bairro Dom Pepe. A referida estrutura encontra-se em condições inseguras, apresentando diversas madeiras danificadas, soltas e desniveladas, o que tem causado transtornos à população e representa sério risco à segurança de pedestres, ciclistas e motoristas que utilizam o local diariamente. Destaca-se, ainda, que muitos alunos transitam pela ponte para ter acesso à escola, o que torna a situação ainda mais preocupante, exigindo providências imediatas para evitar acidentes e garantir a segurança de todos.

Indica ao Poder Executivo Municipal a readequação do PCCR da Educação, com enquadramento dos Auxiliares de Serviços Educacionais (ASEs), em conformidade com a Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.

O Vereador Dr. Antônio que esta subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente indicar à Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de Educação que estude a possibilidade de reabertura de sala de Pré-Escola na Escola Municipal Nossa Senhora de Caacupé.

INDICA Que o Prefeito Municipal de Porto Murtinho/MS determine à Secretaria Municipal de Educação que proceda à publicação de Portaria contendo a relação oficial das escolas consideradas de difícil acesso na Rede Municipal de Ensino, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 007/2002. Com cópia à Secretária Municipal de Educação para conhecimento e providências. ◆FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente indicação fundamenta-se no Art. 89, inciso VIII, da Lei Complementar nº 007/2002, que estabelece: "A Secretaria Municipal de Educação publicará, até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo, a relação das escolas de dificil acesso." Trata-se de determinação legal expressa, impondo à Administração Pública o dever de publicar oficialmente, por meio de ato administrativo próprio, a relação das unidades escolares classificadas como de dificil acesso.

O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação, que sejam adotadas as providências necessárias para: Disponibilizar computadores administrativos destinados ao desenvolvimento das funções pedagógicas e administrativas do professor, Diretor, Diretor Adjunto e Coordenação Pedagógica da Escola Municipal Rural Bonifácio Gomes - Polo e Extensões; Encaminhar os 11 (onze) computadores oriundos de emenda parlamentar do Deputado Estadual Márcio Fernandes, para que sejam destinados ao atendimento da demanda dos alunos da referida unidade escolar.

a Que o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, *publique oficialmente em edital ou meio equivalente de divulgação oficial relação atualizada das escolas e salas/extensões que se encontram em situação de dificil acesso ou dificil provimento, observando o prazo e a forma previstos em lei. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A presente indicação encontra amparo no Artigo 72, § 8°, da Lei Complementar Municipal nº 007, de 19 de setembro de 2002 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública Municipal), que prevê expressamente: "A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer publicará, até 30 dias antes do início do ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso."

O Vereador Professor Alessandro, partido PSDB, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente INDICAR ao Poder Executivo Municipal a necessidade de instalação de internet via Starlink ou sistema de tecnologia semelhante, em todas as salas de extensões das escolas do campo, bem como nas unidades escolares localizadas na área rural e nas comunidades indígenas do município.

Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Nelson Cintra Ribeiro, e à Secretaria Municipal de Saúde Rita de Cassia Padilha. Que seja estudada a possibilidade de instalar o sistema de internet via satélite Starlink no Hospital Municipal e nos Postos de Saúde do município, com o objetivo de melhorar a conectividade, a eficiência dos atendimentos e a qualidade dos serviços prestados à população.

VETO INTEGRAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO PROJETO DE LEI Nº. 036/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DR. ANTÔNIO QUE “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS – COMAD DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO - MS, REVOGA A LEI Nº. 1.238, DE 9 DE SETEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 95 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.569, de 24 de junho de 2015.

Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo do Magistério e dá outras providências .

Dispõe sobre a obrigação de limpeza e manutenção de terrenos urbanos, estabelece a competência para sua fiscalização, define as responsabilidades dos agentes públicos e mantém as sanções já previstas na legislação municipal, no âmbito do Município de Porto Murtinho, e dá outras providências.

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, com cópia ao Corpo de Bombeiros Militar, à Defesa Civil Municipal, à Secretaria Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Obras/Engenharia, solicitando a realização de visita técnica na obra de reforma da Escola Rural São Lourenço, a qual ainda se encontra em andamento. A presente solicitação se faz necessária diante de questionamentos e dúvidas manifestadas por membros da comunidade escolar acerca de aspectos estruturais da edificação, especialmente em relação ao telhado, pilares e demais elementos estruturais. O objetivo é que, durante a execução da reforma, sejam tecnicamente avaliadas as condições da estrutura, possibilitando que eventuais problemas sejam identificados e corrigidos dentro do próprio cronograma da obra, evitando riscos futuros e retrabalho.

Requeiro, nos termos regimentais, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal competente, solicitando informações detalhadas acerca da paralisação da obra de execução de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica em vias urbanas dos bairros Vila Célia, Saladeiro e Loteamento Dom Pepe. Conforme consta em ofício protocolado pela empresa FGC Engenharia e Construtora Ltda., faz-se necessário o esclarecimento dos seguintes pontos: 1. Qual o motivo da paralisação da referida obra? 2. Desde quando os serviços se encontram interrompidos? 3. Há previsão para retomada dos trabalhos? 4. Existe pendência financeira, contratual ou técnica que esteja impedindo a continuidade da execução?

Considerando que é de conhecimento público que o setor, até o presente momento, não dispõe de local apropriado e estruturado para o pleno desempenho de suas atividades, especialmente no que se refere à realização de procedimentos técnicos, inclusive eutanásias quando necessárias, bem como à execução de exames e testes rápidos, requer-se: 1. Informação sobre quais providências estão sendo adotadas para a regularização e adequação do espaço fisico e aquisição dos equipamentos e insumos necessários, 2.Se há planejamento, cronograma ou previsão oficial para a implantação da estrutura adequada e início pleno das atividades.

Solicitando informações acerca do andamento da reforma do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Oscar Ramíres Solicita-se: 1.Qual a situação atual da reforma do Centro Cirúrgico? 2. Há previsão oficial para conclusão e início pleno de funcionamento do Centro Cirúrgico?

Considerando o dever de fiscalização do Poder Legislativo e o relevante interesse público envolvido, requer-se esclarecimentos sobre as seguintes obras: Centro de Múltiplas Atividades; Prédio da Assistência Social; Mercado do Produtor; Obras de pavimentação e drenagem executadas pelas empresas Infra+ SA e BTG; Pavimentação com intertravados; LIDO Construção das estufas; Na Seção de 24/02/26 Praça do Bairro Florestal. Carina Harus Diante disso, solicita-se: 1. 2. Quais os motivos da paralisação de cada uma das referidas obras? As empresas responsáveis foram formalmente notificadas? Em caso positivo, encaminhar cópia das notificações. 3. Há previsão oficial para retomada dos serviços? 4. Existe possibilidade de rescisão contratual e realização de nova licitação ou substituição das empresas responsáveis? 5. Qual o percentual de execução física e financeira de cada obra até o presente momento? Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que a paralisação de ob

Com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 37, caput e inciso XVI, da mesma Carta Magna, bem como no art. 199 da Lei Complementar Municipal nº 77/2022 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho), vêm, respeitosamente, requerer que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações:

O Vereador no exercício de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal, no Regimento Interno desta Casa Legislativa, nos arts. 31 e 37 da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei nº 8.429/1992 (Lei de improbidade Administrativa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a INSTAURAÇÃO DE SINDICANCIA ADMINISTRATIVA para apuração de possíveis irregularidades praticadas por servidor ocupante de cargo em comissão, pelos fundamentos a seguir expostos: 1-DOS FATOS 1 Servidor ocupante de cargo em comissão teve acesso a documentos oficiais desta Casa Legislativa 2 O mesmo acesso não foi disponibilizado a Vereador que solicitou formalmente tais documentos, sem apresentação de qualquer justificativa legal ou administrativa Oficio 006/2026 3. O servidor comissionado ajuizou ação judicial questionando a eleição da Mesa Diretora, indicando potencial conflito de interesses e possível utilização inde

Cópia integral dos critérios técnicos e jurídicos utilizados para elaboração da lotação prevista no Decreto nº 17.459/2026; Informação detalhada acerca de como está sendo assegurada a hora-atividade na composição da carga horária dos professores, especialmente nas escolas do campo e nas turmas multisseriadas; Esclarecimento sobre a base legal que fundamenta a fixação de 25 (vinte e cinco) horas semanais em sala de aula com remuneração correspondente a 24 (vinte e quatro) aulas; Informação sobre eventual previsão normativa ou administrativa que discipline acréscimo remuneratório, gratificação, adicional Ou compensação financeira aos docentes que desenvolvem atividades complementares relacionadas à organização do espaço escolar e ao preparo da alimentação escolar; Informação acerca da existência de estudo técnico ou jurídico visando eventual revisão do referido Decreto, considerando a complexidade das turmas multisseriadas e a necessária adequação ao Plano de Cargos eà legislação edu

Emenda aditiva n. 001, de 26 de fevereiro de 2025, que acrescenta o parágrafo único no art. 3 do Projeto de Lei n. 001/2025

Emenda aditiva n° 001, de 14 de março de 2025, que acrescenta o parágrafo 4° no Artigo 1° do Projeto de Lei n° 001/2025.

Emenda Aditiva n°001, de 31 de março de 2025, que acrescenta o Parágrafo Único, Art. 3°, do Projeto de Lei n° 001/2025 que "Dispõe sobre a criação da Juventude no município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências."

Emenda Aditiva n°. 001, de 26 de agosto de 2025, que acrescenta o § 4° da redação no Art. 114 do Projeto de Lei Complementar n°. 004/2025.

Emenda Aditiva n°001, de 06 de outubro de 2025, que acrescenta o parágrafo único ao Artigo 1° do Projeto de Lei n°021/2025.

Emenda ao Projeto de Lei n° 007/2025 "Altera o Projeto de Lei n° 007/2025 para autorizar o Município de Porto Murtinho - MS a ceder veículo oficial para transporte de equipamentos de todas as modalidades esportivas vinculadas a federações oficiais reconhecidas e dá outras providências."

Emenda modificativa nº 001, de 14 de abril de 2025, acrescenta um § ao art. 1º, do Projeto de Lei nº 004/2025.