SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 4, de 24 de outubro de 2024 Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação do auxílio alimentação aos Servidores Público do Poder Legislativo de Porto Murtinho – MS, e dá outras providencias”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.852, de 18 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.827, de 11 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 1.851, de 29 de julho de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias sediadas no Município de Porto Murtinho - MS a prestarem atendimento aos consumidores em tempo razoável, e dá outras providências" Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.873, de 07 de julho de 2025
Lei Ordinária nº 1.850, de 15 de julho de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Denomina a " Feira Municipal - Francisco de Souza Neto" localizada na Rua Doutor Costa Marques com a rua Princesa Izabel, nº 225, bairro Centro, Lote nº 41, da quadra nº 12, sob a transcrição nº 947, deste Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 91, de 15 de julho de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal n°. 021, de 20 de dezembro de 2006, estabelece o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Porto Murtinho-MS, e dá outras providencias”. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 1.849, de 08 de julho de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.848, de 05 de julho de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Denomina o ‘’Parque Infantil – Bernardo Loubet" localizado na Avenida Rio Branco esquina com a Rua Joaquim Murtinho, bairro Centro, deste Município e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.847, de 05 de julho de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel Urbano para fins de ampliação do prédio da Secretaria Municipal de assistência Social e Cidadania da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.846, de 17 de junho de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Dispõe sobre o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) de que trata o Art. 212-A da Constituição Federal regulamentado da forma da lei nº. 14.113 de 24 de dezembro de 2020, revoga dispositivos da lei municipal nº. 307 e 307-A de 10 de abril de 2007, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.845, de 17 de junho de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2024 DO MUNICIPIO DE PORTO MURTIMHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.844, de 03 de junho de 2024 Ementa: Institui a " semana Municipal do Brincar no Município de Porto Murtinho - MS" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.843, de 03 de junho de 2024 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: "Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR CODE"), em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.842, de 03 de junho de 2024 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: "Institui o Programa de Inteligência Emocional um olhar à saúde mental, e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.841, de 03 de junho de 2024 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: ALTERA E ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.626 DE 17 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.840, de 03 de junho de 2024 Ementa: "INSTITUI A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROIBINDO ASSIM O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.839, de 03 de junho de 2024 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: "Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual de conscientização e informação sobre a menstruação, fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.838, de 03 de maio de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PERMUTA E DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.837, de 15 de abril de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.836, de 15 de abril de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO GRUPO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.835, de 21 de março de 2024 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: “Dispõe sobre autorização para elaboração e implementação das politicas públicas, para o Poder Executivo instituir o Plano Municipal para Primeira Infância no Município de Porto Murtinho- MS e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.834, de 14 de março de 2024 Órgão: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL - PCM Ementa: Institui como Política Pública o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD - no âmbito do Município de Porto Murtinho /MS, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.833, de 12 de março de 2024 Ementa: Altera disposições da Lei Municipal 1.810, de 27 de julho de 2023, autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal com a garantia da União e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.832, de 12 de março de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.614, de 24 de março de 2017, e dá outras providencias. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.614, de 29 de março de 2017
Lei Ordinária nº 1.831, de 12 de março de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Muncipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 90, de 01 de março de 2024 Ementa: Dispõe sobre a recomposição inflacionaria da remuneração dos servidores Públicos, ativos e inativos do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022
Emenda a Lei Orgânica nº 21, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Resolução nº 2, de 14 de fevereiro de 2024 Ementa: Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.830, de 23 de janeiro de 2024 Ementa: Autorizo o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de interesse Social e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Dispõe sobre o Plano Piloto de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, para o exercício de 2024. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.829, de 22 de dezembro de 2023 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Fixa os valores dos Subsídios para Vereadores da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, para Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.828, de 22 de dezembro de 2023 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: Fixa os valores dos Subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Porto Murtinho-MS, para o exercício de 2025 a 2028 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 89, de 22 de dezembro de 2023 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 007 de 19 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº. 019 de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública de Porto Murtinho - MS e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 19 de setembro de 2002
Resolução nº 8, de 22 de dezembro de 2023 Órgão: MESA DIRETORA - MD Ementa: Dispõe sobre a contratação direta regida pela Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.827, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LOA Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.852, de 18 de setembro de 2024
Lei Ordinária nº 1.826, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: "Autoriza o repasse do valor efetivamente disponibilizado pela união para fins de pagamento da parcela complementar do piso da enfermagem- PCPE e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 856, de 05 de dezembro de 2023 Ementa: Regulamenta as disposições da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 sobre licitações e contratos administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 849, de 09 de maio de 2023 Revoga integralmente o(a) Decreto Legislativo nº 850, de 09 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 1.825, de 30 de novembro de 2023 Ementa: "Autoriza permissão de uso de bem público e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.824, de 28 de novembro de 2023 Ementa: "Altera a redação do Artigo 1º e revoga o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1802 de 15 de maio de 2023 e dá outras providências". Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.802, de 15 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 1.823, de 28 de novembro de 2023 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.822, de 28 de novembro de 2023 Ementa: "Dispõe sobre créditos adicional suplementar no Orçamento e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.821, de 28 de novembro de 2023 Ementa: “Dispõe sobre criação de vagas para cargos já existentes no quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.820, de 25 de outubro de 2023 Ementa: PROJETO DE LEI Nº. 027/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “PROIBE A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL E VIAS DOS BAIRROS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 88, de 09 de outubro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, IMPLEMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.819, de 20 de setembro de 2023 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Promove adequação orçamentaria no âmbito do município de Porto Murtinho- MS e autoriza a abertura de credito especial ao orçamento anual de 2023, valor de R$: 183.952,19 ( cento e oitenta e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos)". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.818, de 20 de setembro de 2023 Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 05 (cinco) aparelhos celulares que menciona, do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.817, de 15 de setembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre os Direitos Básicos dos Portadores do Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV e das pessoas com Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, bem como da proibição acerca da discriminação e do sigilo absoluto sob a situação do portador (HIV), assim como assegura as políticas públicas para prevenção e orientação e dá outras providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.118, de 04 de maio de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.445, de 06 de julho de 2010
Lei Ordinária nº 1.816, de 15 de setembro de 2023 Ementa: “INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CRIANÇA, ASSIM COMO ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS AUTISTAS E INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.815, de 15 de setembro de 2023 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARAGUAIAS DE PORTO MURTINHO-MS-AFPPM". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.814, de 06 de setembro de 2023 Ementa: "DEFINE COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 87, de 06 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA, CRIA E AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 071, DE 11 DE JANEIRO DE 2022- QUE "DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 71, de 11 de janeiro de 2022

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