SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.337, de 12 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA IMÓVEL NA PLANTA-ASSOCIATIVO-CARTA DE CRÉDITO DO FGTS, REGULAMENTADO PELAS RESOLUÇÕES Nº 291/98 E Nº 460/04 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 12 de junho de 2006 Ementa: "DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 1.324/2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.328, de 05 de junho de 2006 Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.327, de 27 de abril de 2006 Ementa: CRIA A ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA KOINUKUNOEN – PÓLO E EXTENSÕES – COM SEDE NA ALDEIA SÃO JOÃO-PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.326, de 27 de abril de 2006 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 136M² DA ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AO LOTE Nº 11 - RUA DR. COSTA MARQUES, DA QUADRA 09 AO SR. ARNALDO KIST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.325, de 05 de abril de 2006 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, BEM COMO ALTERAR A DATA BASE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.324, de 05 de abril de 2006 Ementa: "DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.488, de 19 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 1.322, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.321, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: ALTERA O ART. 25 E 26 DO CAPITULO VI DA LEI MUNICIPAL N° 1.257/2003 DE 28 DE MARÇO DE 2003. "QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.257, de 28 de março de 2003
Lei Ordinária nº 1.320, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2005 EM 15% (QUINZE POR CENTO)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.319, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 20, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: "QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2001, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕEM SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 4, de 31 de dezembro de 2001
Lei Complementar nº 19, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: "ALTERA OS ARTS. 114 E 115 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 19 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕEM SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DE PORTO MURTINHO." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 19 de setembro de 2002 Altera o(a) Lei Complementar nº 14, de 10 de dezembro de 2004
Lei Complementar nº 18, de 21 de dezembro de 2005 Ementa: "ALTERA O ART. 25 E A TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ALIQUOTA DE ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 17, de 20 de dezembro de 2005 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.318, de 02 de dezembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AOS SRS. ROBERTO ROQUE ALVES CORRÊA; ELIZA ALVES CORRÊA E MAGNA SANCHES, UMA PARTE DO LOTE N" 10 DA QUADRA 21, MEDINDO 1.250 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.317, de 02 de dezembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À SRA. IZABEL ACOSTA (GIMENEZ. UM LOTE URBANO N° L-A DA QUADRA 7, MEDINDO 1.039.12M:, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.316, de 02 de dezembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 350 M² DA ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AOS LOTES N.66-AVENIDA RIO BRANCO; DA QUADRA 54 À SRA. AIDA NETO RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.315, de 07 de novembro de 2005 Ementa: "AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A PERMUTA DE IMÓVEIS E A REALIZAR BENFEITORIAS NOS TERMOS DO ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO N."040.05.000617-7 EM CURSO NA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.314, de 19 de outubro de 2005 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.313, de 14 de setembro de 2005 Ementa: "CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.312, de 14 de setembro de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.311, de 10 de agosto de 2005 Ementa: "CRIA O PROGRAMA "JOVEM CIDADÃO", AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.310, de 10 de agosto de 2005 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1.995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.077, de 10 de julho de 1995
Lei Ordinária nº 1.309, de 10 de agosto de 2005 Ementa: "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO DE PARCERIA COM O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SEINFRA - SERC E INTERVENIÊNCIA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - AGESUL. PARA INVESTIMENTOS EM OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.308, de 10 de agosto de 2005 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2006, DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.307, de 07 de junho de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E FAZER DOAÇÃO PARA VIAÇÃO CRUZEIRO DO SUL CONSTRUIR UMA MODERNA RODOVIÁRIA; ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.306, de 03 de junho de 2005 Ementa: "DESAFETA DE USO PÚBLICO E TRANSFERE PARA O DOMÍNIO DO MUNICÍPIO, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECÍFICA; AUTORIZA SUA DOAÇÃO PARA A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL- AGEHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.305, de 04 de maio de 2005 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS - PCCV, DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.398, de 22 de janeiro de 2009
Lei Ordinária nº 1.304, de 04 de maio de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL URBANO PARA A EMPRESA INTEGRASUL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.303, de 13 de abril de 2005 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.302, de 13 de abril de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CEDÊNCIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 16, de 13 de abril de 2005 Ementa: "ALTERA A TABELA CONSTANTE NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 007/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 19 de setembro de 2002
Lei Ordinária nº 1.301, de 01 de abril de 2005 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL URBANO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.300, de 23 de março de 2005 Ementa: "ESTABELECE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI 1.107 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.107, de 09 de dezembro de 1997
Lei Ordinária nº 1.299, de 23 de março de 2005 Ementa: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.298, de 22 de dezembro de 2004 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.297, de 22 de dezembro de 2004 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O ESTADO DE MATO GROSSO SUL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 15, de 10 de dezembro de 2004 Ementa: "REVOGA O § 2º DO ART. 5º", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 27 DE MARÇO DE 2002 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. "5º", CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 27 DE MARÇO DE 2002, QUE DISPÕEM RESPECTIVAMENTE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 14, de 10 de dezembro de 2004 Ementa: "ALTERA O ART. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 19/09/2002, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 19 de setembro de 2002 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 19, de 21 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 1.295, de 06 de dezembro de 2004 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 700 M² DE ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AOS LOTES 36 E 38, DA QUADRA 64, DA RUA 13 DE JUNHO, A. SÉRGIO LUIZ BACHA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.294, de 06 de dezembro de 2004 Ementa: "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.293, de 06 de dezembro de 2004 Ementa: "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PRESIDENTE E DO 1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, PARA LEGISLATURA 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 13, de 06 de dezembro de 2004 Ementa: "ALTERA O ART. 147, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 06 DE MAIO DE 1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.292, de 05 de novembro de 2004 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO- MS, ORIUNDO DO PROCESSO DE PRECATÓRIO TJ/MS N° 2000.002660-0." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.291, de 27 de outubro de 2004 Ementa: "DISPÕE SOBRE ÍNDICE DE SUPLEMENTAÇÃO AO ORÇAMENTO" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.290, de 30 de junho de 2004 Ementa: "ALTERA O ART. 3" DA LEI N" 1.072 DE 06/06/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.072, de 06 de junho de 1995
Lei Ordinária nº 1.289, de 30 de junho de 2004 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N" 1.278 DE 03/10/2003 E CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.278, de 03 de outubro de 2003
Lei Ordinária nº 1.288, de 29 de junho de 2004 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A (SANESUL)." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.287, de 03 de junho de 2004 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR 200 M² DE ÁREA CORRESPONDENTE A EXCESSO DE TERRENO PERTINENTE AO LOTE 62, DA QUADRA 54, DA RUA 13 DE MAIO, AO SR. INOCÊNCIO FERREIRA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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