Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 11 de 2025

Dispõe sobre a Contratação Direta, sob a forma física, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS).

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Resolução nº 11 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 07/10/2025

Observação

Projeto de resolução para entrada