Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 11 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 11 de 2025
Dispõe sobre a Contratação Direta, sob a forma física, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, dentro do prazo fixado no artigo 176, inciso II da Lei 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 11 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 07/10/2025
Observação
Projeto de resolução para entrada