Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 9 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Resolução nº 9 de 2025
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 9 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 07/10/2025
Observação
Projeto de Lei para Entrada