Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Resolução nº 8 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 8 de 2025

Regulamenta a Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Estudo Técnico preliminar e o Termo de Referência, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Resolução nº 8 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 07/10/2025

Observação

Projeto de lei para entrada