Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 10 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 10 de 2025
Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho (MS) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Resolução nº 10 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 07/10/2025
Observação
Projeto de Lei para Entrada