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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.103, de 27 de novembro de 1997
Ementa:
"SUPRIME O ITEM 1.2 DA TABELA X, DA LEI N.° 833 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.102, de 12 de novembro de 1997
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO LIMITE PERCENTUAL PARA SUPLEMENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 5°, DA LEI N.° 1.088 DE 20/12/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.101, de 12 de novembro de 1997
Ementa:
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.° 1.088 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1997."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.100, de 31 de outubro de 1997
Ementa:
"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO MURTINHO-MS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.099, de 31 de outubro de 1997
Ementa:
"CRIA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE PORTO MURTINHO E O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.371, de 26 de dezembro de 2007
Lei Ordinária nº 1.098, de 23 de setembro de 1997
Ementa:
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.097, de 05 de setembro de 1997
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO DO SOLO NA ÁREA DE ENTORNO DO AEROPORTO DE PORTO MURTINHO-MS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.096, de 05 de setembro de 1997
Ementa:
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.095, de 15 de julho de 1997
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N°1.089 DE 26 DE MARÇO DE 1997-, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MERENDA ESCOLAR."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.198, de 28 de dezembro de 2000
Lei Ordinária nº 1.094, de 14 de julho de 1997
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 0 ANO DE 1.998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.093, de 19 de junho de 1997
Ementa:
"CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.092, de 08 de maio de 1997
Ementa:
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 467.655,55(QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA E CINCO CENTAVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.091, de 26 de março de 1997
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.090, de 26 de março de 1997
Ementa:
"FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE ATE R$120.000,00(CENTO E VINTE MIL REAIS)."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.089, de 26 de março de 1997
Ementa:
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.198, de 28 de dezembro de 2000
Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 03 de março de 1997
Ementa:
Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica do Município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.088, de 10 de janeiro de 1997
Ementa:
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 1079 DE 08 DE JANEIRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1996. COM O Nº 10880 POR HAVER DUPLICIDADE NA NUMERAÇÃO DE 1088."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.088, de 20 de dezembro de 1996
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.087, de 20 de dezembro de 1996
Ementa:
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE UMA ÁREA DE 37.620 M², DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO AO SR. BERNARDO GAMARRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.086, de 22 de outubro de 1996
Ementa:
"ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N° 1079 DE 08 DE JANEIRO DE 1996, QUE APROVOU O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1996."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.085, de 13 de agosto de 1996
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM LOTE DE TERRENO Nº 05 B, PARTE DO LOTE Nº 5 LOCALIZADO NA QUADRA Nº 90, COM ÁREA DE 500,00 M², A SIMOTEO FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.084, de 24 de julho de 1996
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.083, de 23 de julho de 1996
Ementa:
"CONCEDE PRAZOS E FORMAS ESPECIAIS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.082, de 20 de maio de 1996
Ementa:
"ALTERA AS REFERÊNCIAS DOS CARGOS DAS TABELAS 4, 7 E 9 DA LEI Nº 1.077 DE 10 DE JULHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.081, de 17 de maio de 1996
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13.07.93 E LEI Nº 9.129, DE 20.11.95."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.080, de 24 de janeiro de 1996
Ementa:
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.079, de 08 de janeiro de 1996
Ementa:
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.078, de 08 de janeiro de 1996
Ementa:
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI º 1 006 DE 19 DE ABRIL DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.075, de 07 de outubro de 1995
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.077, de 10 de julho de 1995
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.076, de 10 de julho de 1995
Ementa:
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.074, de 07 de julho de 1995
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.073, de 07 de julho de 1995
Ementa:
"INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.072, de 06 de junho de 1995
Ementa:
"REAJUSTA OS VENCIMENTOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES PAGAS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.071, de 10 de maio de 1995
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTE Nº 23, COM ÁREA DE 665,30 M², AO SR. ELIAS CAFURE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.070, de 10 de maio de 1995
Ementa:
"INSTITUI NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA O PÚBLICO, DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.069, de 07 de abril de 1995
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR UM EXCESSO DE TERRENO LOCALIZADO NO LOTE Nº 47/48, QUADRA Nº 52, AO SR. JOÃO DA CRUZ PACHECO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.068, de 31 de dezembro de 1994
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.067, de 31 de dezembro de 1994
Ementa:
"CRIA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.066, de 31 de dezembro de 1994
Ementa:
"MODIFICA O ART. 6º DA LEI Nº 827 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.065, de 14 de dezembro de 1994
Ementa:
"DÁ DENOMINAÇÃO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO-MS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.063, de 14 de dezembro de 1994
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, PARA O EXERCÍCIO DE 1.995."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.062, de 18 de novembro de 1994
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DE PRIORIDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.061, de 17 de outubro de 1994
Ementa:
"CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.060, de 22 de agosto de 1994
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS, A OBTER CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.059, de 26 de maio de 1994
Ementa:
"MODIFICA 0 ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.015 DE 09 DE JUNHO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.058, de 26 de maio de 1994
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DF PORTO MURTINHO-MS, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.056, de 26 de maio de 1994
Ementa:
"CRIA CLASSES EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.055, de 26 de maio de 1994
Ementa:
"CRIA SALA DE PRE-ESCOLAR E MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 1º GRAU BONIFÁCIO GOMES - POLO, SITUADA NA COLÔNIA BOCAIUVAL, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.054, de 26 de maio de 1994
Ementa:
"CRIA A SALA-ESCOLA MUNICIPAL RURAL DE 2º GRAU MONTE ALEGRE, LOCALIZADA NA FAZENDA MONTE ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.