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Dados da Votação / Matéria	Parlamentar - Voto
Parecer Prévio do TCE/MS nº 1 de 2025 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO – EXECUTIVO MUNICIPAL – APLICAÇÃO DOS RECURSOS – DEPESAS COM PESSOAL – LIMITE MÁXIMO – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – DESCUMPRIMENTO – BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL – RESULTADOS FINAIS – RECEITA – INEXATIDÕES NA DEMONSTRAÇÃO – IMPROPRIEDADES CONTÁBEIS – REGISTROS INCONSISTENTES – DOCUMENTAÇÃO INSATISFATÓRIA – NÃO ENVIO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – AUSÊNCIA – CONSISTÊNCIA DAS CONTAS COMPROMETIDA – PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO. Momento da Votação: Ordem do Dia - 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 07/07/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Sim
Parecer Prévio do TCE/MS nº 3 de 2025 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADES INSUFICIENTES PARA A REPROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA PARA A REALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ABERTOS. EDIÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AMPARADOS PELA LOA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO NA LOA DE MATÉRIA ESTRANHA À PREVISÃO DE RECEITAS E À FIXAÇÃO DE DESPESAS. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE. ART. 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE EMPENHO COM A REFERIDA SUPLEMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DA EDIÇÃO DE DECRETO ORÇAMENTÁRIO COMO MEDIDA SUFICIENTE PARA FINS DO CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO DO FUNDEB. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL. DISTORÇÃO RELATIVA À PREVISÃO ATUALIZADA DE RECEITAS NO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO. PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVA. RECOMENDAÇÃO. CARGO DE CONTROLADOR INTERNO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ADEQUAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DETERMINAÇÃO. Momento da Votação: Expediente - 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 07/07/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Sim
Parecer Prévio do TCE/MS nº 2 de 2025 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES – PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO – RECOMENDAÇÃO. Momento da Votação: Expediente - 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 07/07/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Sim
Parecer Prévio do TCE/MS nº 1 de 2025 - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO – EXECUTIVO MUNICIPAL – APLICAÇÃO DOS RECURSOS – DEPESAS COM PESSOAL – LIMITE MÁXIMO – DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – DESCUMPRIMENTO – BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL – RESULTADOS FINAIS – RECEITA – INEXATIDÕES NA DEMONSTRAÇÃO – IMPROPRIEDADES CONTÁBEIS – REGISTROS INCONSISTENTES – DOCUMENTAÇÃO INSATISFATÓRIA – NÃO ENVIO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS – INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS – AUSÊNCIA – CONSISTÊNCIA DAS CONTAS COMPROMETIDA – PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO. Momento da Votação: Expediente - 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 07/07/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2025 - Altera a Lei Municipal n° 1.851 de 01 de julho de 2024, para incluir as casas lotéricas nas disposições sobre o tempo de atendimento aos consumidores no Município de Porto Murtinho e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 04/06/2025 Resultado: Aprovado	Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 16 de 2025 - Estabelece prioridades para fomento à prática esportiva na Comunidade Indígena Kadiwéu de Porto Murtinho, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 04/06/2025 Resultado: Aprovado	Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2025 - Dispõe sobre a Medalha de Mérito Legislativo "Firmo Luiz da Fonseca" da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 30/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho o "Dia Municipal dos Povos Indígenas", a ser comemorado anualmente no dia 19 de abril e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2025 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho a cultura e a tradição dos povos originários em todas as suas formas de manifestação artística e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2025 - Dispõe sobre a Medalha de Mérito Legislativo "Firmo Luiz da Fonseca" da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 12 de 2025 - Dispõe sobre o procedimento para a instalacão de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR) autorizada pela ANATEL no município de Porto Murtinho,MS, nos termos da legislaçãao federal vigente. Momento da Votação: Ordem do Dia - 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 11 de 2025 - Altera a Lei Municipal n° 1.851 de 01 de julho de 2024, para incluir as casas lotéricas nas disposições sobre o tempo de atendimento aos consumidores no Município de Porto Murtinho e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2025 - Institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de óleo de Cozinha usado no municipio de Porto Murtinho-MS e dá providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 29/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 10 de 2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho o "Dia Municipal dos Povos Indígenas", a ser comemorado anualmente no dia 19 de abril e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 21/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2025 - Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho a cultura e a tradição dos povos originários em todas as suas formas de manifestação artística e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 21/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “CONCEDE TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AOS HOMENAGEADOS DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Momento da Votação: Ordem do Dia - 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 21/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE “CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO MURTINHENSE AOS HOMENAGEADOS DO ANEXO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Momento da Votação: Ordem do Dia - 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 21/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2025 - Dispõe sobre a Medalha de Mérito Legislativo "Firmo Luiz da Fonseca" da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 21/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 12 de 2025 - Regulamenta as atribuições para o cargo de fiscal de tributos, no âmbito da Lei Municipal de n° 1.755/2022 que dispõe sobre a criação de cargos do quadro permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Porto Murtinho e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 21/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Moção de Repúdio nº 1 de 2025 - MOÇAO DE REPÚDIO EM DESFAVOR DO CIDADÃO JHONY RAMÃO IZIDRE Momento da Votação: Expediente - 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 14/05/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Não Votou Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Não Votou Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim