Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 12
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 12 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 32 de 2025
Processo: 32/2025
Autor: Professor Alessandro
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Autoriza a doação de aterro ao munícipe de baixa renda que especifica para a edificação de moradia própria e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 32 de 2025 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 06/10/2025 - projeto de lei para primeira votação
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Aprovado Aprovado em Primeira Votação |
| 11 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 31 de 2025
Processo: 31/2025
Autor: Professor Alessandro
Protocolo: 74
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre a preservação,manejo, poda e supressão de árvores no Município de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 31 de 2025 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 06/10/2025 - Projeto de Lei para Primeira Votação
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Aprovado Aprovado em Primeira Votação |
| 10 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 22 de 2025
Processo: 22/2025
Autor: Ana Paula Bittencourt
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de depósito de cópia de Pesquisas realizadas no território do Município de Porto Murtinho, MS ( urbana, rural povos originários) junto à secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 22 de 2025 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 06/10/2025 - projeto de lei para primeira votação
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Aprovado Aprovado em Primeira Votação |
| 9 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 40 de 2025
Processo: 040/2025
Autor: Professor Alessandro
Protocolo: 85
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Institui no município de Porto Murtinho - MS, o Programa "Câmara Vai à Escola". - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 40 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 06/10/2025 - Projeto de Lei para Entrada
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Aprovado Aprovado a entrada do projeto de lei |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 39 de 2025
Processo: 039/2025
Autor: Elisangela Correa
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Institui, no âmbito do município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, a Festa da Pesca, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 39 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 06/10/2025 - Projeto de lei para entrada
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Aprovado Aprovado a entrada do Projeto de Lei |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 38 de 2025
Processo: 038/2025
Autor: Elbio da Twister
Protocolo: 87
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre regulamentação da proibição da cobrança de taxa de religação de água no âmbito do município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 38 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 06/10/2025 - Projeto de lei para entrada
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Aprovado Aprovado a Entrada do Projeto de lei |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 37 de 2025
Processo: 037/2025
Autor: Dr. Antônio
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n°1.816 de 15 de setembro de 2023, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 37 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 06/10/2025 - projeto de lei para entrada
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Aprovado Aprovado a entrada do Projeto de Lei |
| 5 |
Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Processo: 007/2025
Autor: Sirley Pacheco
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 004/2024 que regulamenta o auxílio-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS e dá outras providências. - Projeto de Resolução nº 7 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 06/10/2025 - Projeto de lei para entrada
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Aprovado Aprovado a Entrada do Projeto de lei |
| 4 |
Projeto de Resolução nº 6 de 2025
Processo: 006/2025
Autor: Sirley Pacheco
Protocolo: 88
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a jornada de trabalho e controle de frequência no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS e dá outras providências. - Projeto de Resolução nº 6 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 06/10/2025 - Projeto de Lei para entrada
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Aprovado Aprovado a entrada do Projeto de lei |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2025
Processo: 2/2025
Autor: Professor Alessandro, Sirley Pacheco
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre o Plano de Arborização Urbana no Setor da Rota Bioceânica do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2025 | Projeto de Lei aprovado em primeira votação. | 06/10/2025 - Projeto de Lei para Primeira Votação
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Aprovado Aprovado em Primeira Votação |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2025
Processo: 018/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.830, de 23 de janeiro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências." - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 06/10/2025 - Para Entrada do Projeto de Lei
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Aprovado Aprovado a Entrada do Projeto de Lei |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2025
Processo: 017/2025
Autor: Nelson Cintra - Prefeito
Protocolo: 84
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 17 de 2025 | Projeto de Lei discutido e aprovado pelo Plenário. | 06/10/2025 - projeto de lei aprovado em votação única regime de urgência especial
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Aprovado Aprovado em regime de urgência especial |