Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 38 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 38 de 2025
Dispõe sobre regulamentação da proibição da cobrança de taxa de religação de água no âmbito do município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 38 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 06/10/2025
Observação
Projeto de lei para entrada