Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2025
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.830, de 23 de janeiro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 18 de 2025 | Entrada do Projeto de Lei | 06/10/2025
Observação
Para Entrada do Projeto de Lei