Resumo (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio de sua gestão, solicite apoio junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, a fim de atender ås demandas da Colônia de Pescadores Z-06 de Porto Murtinho. A presente solicitação tem por objetivo rever as medidas máximas permitidas para a captura das espécies Jaú, Cachara, Pintado e Pacu, no rio Paraguai, de modo a assegurar melhores condições de trabalho e sustentabilidade à atividade pesqueira, que é fundamental para a economia local e para a subsistência de diversas famílias murtinhenses.

O vereador que subscreve a presente Indicação solicita ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde que seja providenciada, com urgência, a retirada das duas UTIs Móveis e da Unidade Odontológica Móvel (UOM) que se encontram estacionadas em frente ao Polo Acadêmico de Porto Murtinho. As referidas unidades estão expostas diretamente ao sol e às altas temperaturas, sem qualquer tipo de cobertura ou abrigo, o que pode danificar equipamentos hospitalares e odontológicos instalados em seus interiores, comprometendo o bom funcionamento e a conservação dos bens públicos. Dessa forma, solicita-se que os veículos sejam remanejados para um local coberto, ventilado e seguro, garantindo a preservação dos equipamentos, a durabilidade dos veículos e a economia dos recursos públicos. Certo da atenção e da sensibilidade do Poder Executivo diante dessa situação, renovo votos de estima e consideração.

Autoriza o uso de bens públicos municipais em território estrangeiro e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.830, de 23 de janeiro de 2024, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências."

Dispõe sobre o Plano de Arborização Urbana no Setor da Rota Bioceânica do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a jornada de trabalho e controle de frequência no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Resolução n° 004/2024 que regulamenta o auxílio-alimentação aos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal n°1.816 de 15 de setembro de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre regulamentação da proibição da cobrança de taxa de religação de água no âmbito do município de Porto Murtinho - MS e dá outras providências.

Institui, no âmbito do município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, a Festa da Pesca, e dá outras providências.

Institui no município de Porto Murtinho - MS, o Programa "Câmara Vai à Escola".

Dispõe sobre a obrigatoriedade de depósito de cópia de Pesquisas realizadas no território do Município de Porto Murtinho, MS ( urbana, rural povos originários) junto à secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Dispõe sobre a preservação,manejo, poda e supressão de árvores no Município de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências.

Autoriza a doação de aterro ao munícipe de baixa renda que especifica para a edificação de moradia própria e dá outras providências.