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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Complementar nº 24, de 07 de abril de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PROFESSORES, TÉCNICOS - PEDAGÓGICO E ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, ALTERANDO O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.376, de 24 de março de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB O Nº 5 - B, QUADRA Nº 90, NA RUA LUIZ DE ALBUQUERQUE DO PROPRIETÁRIO SENHOR SIMOTEO FLORES, NA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.375, de 24 de março de 2008
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR UM LOTE DE TERRENO URBANO SOB O Nº 5 - B, QUADRA 90, SITUADO NA RUA LUIZ DE ALBUQUERQUE, PORTO MURTINHO/MS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.374, de 26 de dezembro de 2007
Ementa:
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2008."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.372, de 26 de dezembro de 2007
Ementa:
"CRIA A FUNDAÇÃO CULTURAL - PEDAGÓGICA DE PORTO MURTINHO/MS- FCP MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.371, de 26 de dezembro de 2007
Ementa:
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PORTO MURTINHO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Complementar nº 23, de 14 de dezembro de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, COM FULCRO NO ART. 64, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 06 DE JANEIRO DE 2004, A ESTABELECER VALORES ATRIBUÍDOS AO ITBI IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS DOS IMÓVEIS RURAIS QUANDO TIVER POR BASE O VALOR DA TERRA NUA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.369, de 01 de novembro de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR DE JOSÉ GROSSO LEDESMA E MARIA CÉLIA GROSSO PALADINO, UMA PARTE DO IMÓVEL DENOMINADO DE FAZENDA SALADEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.368, de 01 de novembro de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO, CULTURAL E SOCIAL DE PORTO MURTINHO, RÁDIO COMUNITÁRIA GUAICURÚS FM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.367, de 17 de outubro de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATRAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.365, de 17 de setembro de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FUNPREV-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.366, de 08 de agosto de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FUNPREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.363, de 03 de julho de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO DOADOR DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.362, de 03 de julho de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR PARTE DO TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SALADERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.361, de 03 de julho de 2007
Ementa:
"CRIA A ESCOLA MUNICIPAL PROF. IZA MA GAÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.360, de 03 de julho de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.359, de 21 de junho de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, Nº 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DE DEZEMBRO DE 2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.358, de 21 de junho de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO PERMITIR AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB CONSIGNAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 21 de junho de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS JUNTO A ENERSUL - EMPRESA ENERGÉTICA DO MATO GROSSO DO SUL S/A."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.356, de 11 de maio de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB DE PORTO MURTINHO/MS."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.717, de 03 de maio de 2021
Lei Ordinária nº 1.355, de 11 de maio de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR E/OU TRANSFERIR OS DIREITOS DOS LOTES URBANOS QUE COMPÕEM O LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SALADERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.354, de 03 de maio de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPRAR PARTE DO TERRENO LOCALIZADO NA FAZENDA SALADERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.353, de 23 de abril de 2007
Ementa:
"ALTERA O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 A 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.352, de 23 de abril de 2007
Ementa:
"ALTERA O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.351, de 18 de abril de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PARA ADMISSÃO DE PESSOAL PARA OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO, CRIA EMPREGOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 22, de 18 de abril de 2007
Ementa:
"ALTERA O ART. 48, OS ANEXOS I, II, III E CRIA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 007/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.350, de 15 de abril de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORPO DE BOMBEIROS INSTALADO NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.349, de 03 de abril de 2007
Ementa:
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE BENEFICENTE BOM SAMARITANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.348, de 21 de março de 2007
Ementa:
"DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS-PCCV– DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Compilado | Texto Original
Resolução nº 7, de 03 de janeiro de 2007
Ementa:
Designar para compor a Comissão termos da Lei nº 8.666/93 e alterações subsequentes, os Servidores Deodival Joicy Quil, Valerio Romão e Egino José Dos Santos, para sob a presidência do primeiro, proceder aos atos de abertura, julgamento e adjudicação dos certames.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.346, de 20 de dezembro de 2006
Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Ementa:
"Dispõe sobre (Nepotismo) a proibição de contratação de cônjuge, companheiro e parente consanguíneo até o terceiro grau civil."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.346, de 20 de dezembro de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE NEPOTISMO - A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO E PARENTE CONSANGUÍNEO ATE O TERCEIRO GRAU CIVIL."
Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.669, de 10 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 1.345, de 20 de dezembro de 2006
Ementa:
DISPÕEM SOBRE A RESERVA DE VAGAS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DESTINADOS AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DEFINE CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 21, de 20 de dezembro de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Compilado | Texto Original
Lei Ordinária nº 1.344, de 19 de dezembro de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Lei Ordinária nº 1.343, de 19 de dezembro de 2006
Ementa:
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.341, de 19 de dezembro de 2006
Ementa:
"APROVA A 1ª REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2007-2009."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.340, de 28 de setembro de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A EMPRESA ENERGÉTICA DO MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL, E JUNTO A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.339, de 12 de setembro de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO SINTED - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO, UM LOTE SOB O N.° 02-A. DESMEMBRADO DO LOTE 02, COM ÁREA DE 1.785 M², PARTE INTEGRANTE DO IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 3.401, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.338, de 12 de setembro de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.337, de 12 de setembro de 2006
Órgão: PREFEITO MUNICIPAL - PREFEITO
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar imóveis para execução do Programa Imóvel na Planta- Associativo- Carta de Crédito do FGTS, regulamentado pelas resoluções Nº 291/98 e Nº 460/04 do Conselho Curador do FGTS e dá outras providências."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.336, de 12 de setembro de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA ASSESSORAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DOS TÉCNICOS EM EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO." UMDIME/MS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.335, de 12 de setembro de 2006
Ementa:
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIÇÃO E AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO GRUPO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.334, de 31 de agosto de 2006
Ementa:
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA PAGAMENTO DAS FATURAS DA SANESUL E ENERSUL DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DO BANCO DO BRASIL DE PORTO MURTINHO-MS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.333, de 11 de agosto de 2006
Ementa:
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N.° 1.314/2005, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DA DIVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.332, de 28 de junho de 2006
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA DA LEI N.°1.327/2006 QUE CRIA A ESCOLA MUNICIPAL KOINUKUNOEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.331, de 28 de junho de 2006
Ementa:
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N.° 1.325/2006, QUE CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.330, de 28 de junho de 2006
Ementa:
"DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.337, de 12 de junho de 2006
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR IMÓVEIS PARA EXECUÇÃO DO PROGRAMA IMÓVEL NA PLANTA-ASSOCIATIVO-CARTA DE CRÉDITO DO FGTS, REGULAMENTADO PELAS RESOLUÇÕES Nº 291/98 E Nº 460/04 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.329, de 12 de junho de 2006
Ementa:
"DÁ NOVA REDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 1.324/2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.