SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.580, de 21 de outubro de 2015 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.579, de 18 de setembro de 2015 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, CONFORME FONTE DE RECURSO QUE ESPECÍFICA, NO ORÇAMENTO VIGENTE." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.578, de 08 de setembro de 2015 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E OS VALORES DAS DIÁRIAS PAGAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, E DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.509, de 23 de janeiro de 2013
Lei Ordinária nº 1.577, de 08 de setembro de 2015 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.576, de 08 de setembro de 2015 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS E MATERIAIS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.575, de 31 de agosto de 2015 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE TRABALHO NOTURNO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.574, de 03 de agosto de 2015 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE DE RECURSO QUE ESPECIFICA, PARA O ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.573, de 09 de julho de 2015 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO/MS-ASCAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.572, de 09 de julho de 2015 Ementa: "DISPÕE SOBRE A EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1.517/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.517, de 05 de junho de 2013
Lei Ordinária nº 1.571, de 08 de julho de 2015 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.570, de 07 de julho de 2015 Ementa: "ALTERA LEI Nº 1.551 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUIU OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.569, de 24 de junho de 2015 Ementa: "APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.568, de 24 de junho de 2015 Ementa: "INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária-PREFEITO nº 1.762, de 03 de agosto de 2022
Lei Ordinária nº 1.567, de 24 de junho de 2015 Ementa: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.566, de 24 de junho de 2015 Ementa: "AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O INSTITUTO DE PROVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.565, de 24 de junho de 2015 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE LOTE LOCALIZADO NA ÁREA CENTRAL AO SR. VALCINEI VARGAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.564, de 25 de maio de 2015 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ESCOLAR CMTE, DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.563, de 22 de maio de 2015 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE LOTE URBANO LOCALIZADO À RUA 13 DE MAIO ESQUINA COM GENERAL DE OLIVEIRA PARA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DO CAACUPÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.562, de 22 de maio de 2015 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE INDÍGENA DA ALDEIA CÓRREGO DO OURO - AACORIK GELA NOKO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.561, de 22 de maio de 2015 Ementa: "ALTERA A LEI 1.514/2013, QUE CONCEDE ALIENAÇÃO GRATUITA DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O SIMTED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.514, de 17 de abril de 2013
Lei Ordinária nº 1.560, de 22 de maio de 2015 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ALIENAÇÃO DE PARTE DE LOTE URBANO - 23,02 M², LOCALIZADO A QUADRA E, MATRICULA 3.098 (LOTE Nº 2-EB-2) A SRª. EVA ADRIANA GOMES BARBOSA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.559, de 21 de maio de 2015 Ementa: "CONCEDE REVISÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.558, de 20 de maio de 2015 Ementa: "CONCEDE REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 INC. X E 39 §4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.557, de 27 de abril de 2015 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAIS NO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.480, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 E 1.496, DE 09 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.480, de 18 de novembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.496, de 09 de abril de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.593, de 02 de março de 2016
Lei Ordinária nº 1.556, de 22 de abril de 2015 Ementa: "CRIA E DETERMINA A ESTRADA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.555, de 22 de abril de 2015 Ementa: "QUE AUTORIZA A ESTADUALIZAÇÃO DA ESTRADA INTERMUNICIPAL QUE LIGA AS RODOVIAS MS - 267 À MS 382, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.554, de 01 de abril de 2015 Ementa: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.257, de 28 de março de 2003 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.664, de 05 de abril de 2019
Lei Ordinária nº 1.553, de 01 de abril de 2015 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.552, de 01 de abril de 2015 Ementa: "CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 48, de 01 de abril de 2015 Ementa: "CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - SIM, PARA GARANTIR QUALIDADE HIGIÊNICO SANITÁRIA À ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 60, de 14 de maio de 2020
Lei Ordinária nº 1550-B, de 31 de dezembro de 2014 Ementa: "AUTORIZA A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO DA CÂMARA MUNICIPAL COM O MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.550, de 30 de dezembro de 2014 Ementa: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXECÍCIO FINANCEIRO DE 2015". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.551, de 18 de dezembro de 2014 Ementa: "ALTERA A LEI Nº 1.356 DE 11 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.548, de 20 de outubro de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS INDENIZAÇÕES DESTINADAS AOS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.433, de 12 de março de 2010
Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 30 de setembro de 2014 Ementa: Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 1.549, de 09 de setembro de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.547, de 30 de agosto de 2014 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A INSTITUIÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 47, de 29 de agosto de 2014 Ementa: "CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.546, de 01 de julho de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.544, de 05 de junho de 2014 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA GLEBA DE TERRAS RURAL PARA O USO DA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.543, de 05 de junho de 2014 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR OS CONVÊNIOS DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.542, de 15 de maio de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.541, de 05 de maio de 2014 Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOSSA SENHORA DE CAACUPÊ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.540, de 05 de maio de 2014 Ementa: "REGULAMENTA O ART. 16, I, DA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1.990, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES AO TRÂNSITO E À PERMANÊNCIA DE, MENORES DE 18 ANOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, COM REFERÊNCIA A FREQUÊNCIA DE MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 46, de 30 de abril de 2014 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 9º E "CAPUT" DO ART. 13, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 41, de 09 de setembro de 2013
Lei Ordinária nº 1.539, de 22 de abril de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DOS VENCIMENTOS SALARIAL NO ANEXO I - PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL - TABELA II - GRUPO OCUPACIONAL 3 - CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1.480, DE 09 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.480, de 18 de novembro de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.496, de 09 de abril de 2012
Lei Ordinária nº 1.538, de 28 de março de 2014 Ementa: "CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO AO GRUPO DO MAGISTÉRIO DE PORTO MURTINHO - MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.537, de 28 de março de 2014 Ementa: "DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 45, de 03 de fevereiro de 2014 Ementa: "ACRESCENTA E SUPRIME DISPOSIÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2013 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 40, de 30 de agosto de 2013 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar-PREFEITO nº 79, de 01 de junho de 2022
Lei Complementar nº 44, de 03 de fevereiro de 2014 Ementa: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 031 DE 26 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUIU A LEI GERAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 31, de 26 de abril de 2010 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 53, de 13 de dezembro de 2017

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