Matérias em Tramitação (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)

Autoriza o Poder Executivo Muncipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.

Altera as disposições da Lei Municipal n°. 1.710, de 29 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho de 2019/2020, e dá outras providências.

Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, fica o limite máximo para concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS, DOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, REENQUADRA OS RESPECTIVOS CARGOS, RECONFIGURA AS CARREIRAS, CRIA NOVA GRADE SALARIAL, INSTITUI AS JORNADAS ESPECIAIS E REGIME DE PLANTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos e Carreira e Remuneração (PCCR) do Poder Legislativo Municipal de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ATENDIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E REFERENTES À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - FALHAS QUE NÃO PREJUDICARAM A ANALISE DAS CONTAS - IMPROPRIEDADES NÃO ENSEJADORAS DE REJEIÇÃO DAS CONTAS - AUSÊNCIA DE DECRETOS ORÇAMENTÁRIOS E SUAS PUBLICAÇÕES - PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS - RECOMENDAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DE GOVERNO - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ATENDIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LRF - INCONSISTÊNCIAS SANADAS - IMPROPRIEDADES NÃO ENSEJADORAS DE REJEIÇÃO DAS CONTAS - AUSÊNCIA DAS NOTAS EXPLICATIVAS JUNTO AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL COM RESSALVAS - RECOMENDAÇÃO.