Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Ano
2021
Número
5
Data de Apresentação
28/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 005/2021
Outras Informações
Apelido
Aposentadoria
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Projeto de Lei Complementar
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número
005
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
28/09/2021
Dados Textuais
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, fica o limite máximo para concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Indexação
Institui o Regime de Previdência Complementar no Âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, fica o limite máximo para concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Observação
Projeto com numeração errada.
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