Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 13 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2019
Número
13
Data de Apresentação
22/10/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 013/2019
Outras Informações
Apelido
REFIS
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número
013
Ano
2019
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
07/10/2019
Dados Textuais
Ementa
Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho de 2019/2020, e dá outras providências.
Indexação
Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho de 2019/2020, e dá outras providências.
Observação
REFIS-2019.
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