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Dados da Votação / Matéria	Parlamentar - Voto
Projeto de Lei Complementar - Legislativo nº 2 de 2025 - Dispõe sobre o Plano de Arborização Urbana no Setor da Rota Bioceânica do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 17/09/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 34 de 2025 - Institui a Política Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 17/09/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 33 de 2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Clube do Laço Portal da Rota e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 17/09/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Mensagem de Veto. nº 8 de 2025 - Veto ao Projeto de Lei n° 16 que estabelece prioridades para fomento à prática esportiva na Comunidade Indígena Kadiwéu de Porto Murtinho, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 12/09/2025 Resultado: Rejeitado	Ana Paula Bittencourt - Não Dr. Antônio - Não Dra Carla Mayara - Não Elbio da Twister - Não Elisangela Correa - Não Marcela Quinones - Não Professor Alessandro - Não Rodrigo Fróes - Não Sirley Pacheco - Não Votou
Mensagem de Veto. nº 7 de 2025 - Veto ao Projeto de Lei n°015, que institui o Programa Municipal de Coleta e Reciclagem de Óleo de cozinha usado no Município de Porto Murtinho MS e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 12/09/2025 Resultado: Rejeitado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Não Dra Carla Mayara - Não Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Não Marcela Quinones - Não Professor Alessandro - Não Rodrigo Fróes - Não Sirley Pacheco - Não Votou
Mensagem de Veto. nº 4 de 2025 - Projeto de Lei n°04 Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de focinheiras e estabelece regras de segurança para a conduçãode cães de grande porte e/ou raças consideradas perigosas nos parques e áreas de Porto Murtinho e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 12/09/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Mensagem de Veto. nº 5 de 2025 - Projeto de Lei n°010 "Institui e inclui no calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Murtinho o " Dia Municipal dos Povos indígenas". A ser comemorado anualmente no dia 19 de abril, e dá outras providências". Momento da Votação: Ordem do Dia - 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 12/09/2025 Resultado: Rejeitado	Ana Paula Bittencourt - Não Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Não Elbio da Twister - Não Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Não Sirley Pacheco - Não
Mensagem de Veto. nº 6 de 2025 - Projeto de Lei n°07 que Concede um dia de folga ao servidor público municipal do Poder Executivo e Legislativo no dia do seu aniversário e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 11/09/2025 Resultado: Rejeitado	Ana Paula Bittencourt - Não Dr. Antônio - Não Dra Carla Mayara - Não Elbio da Twister - Não Elisangela Correa - Não Marcela Quinones - Não Professor Alessandro - Não Rodrigo Fróes - Não Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 31 de 2025 - Dispõe sobre a preservação,manejo, poda e supressão de árvores no Município de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 10/09/2025 Resultado: Aprovado	Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 30 de 2025 - Dispõe sobre a recomendação de adequação de jornada dos servidores públicos municipal da limpeza urbana ao período noturno, visando à preservação da saúde e segurança dos trabalhadores, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 10/09/2025 Resultado: Aprovado	Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 29 de 2025 - Dispõe sobre a Organização dos Dias de Feriados do Município de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 10/09/2025 Resultado: Aprovado	Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Sim
Indicação nº 191 de 2025 - manutenção e tapa buracos na rua 15 de novembro no bairro Dom Pepe em frente a residência do senhor Luiz Fernando e do Bar denominado “La Casa de Bebidas” e na esquina da mesma via mencionada com a rua 02 do bairro Dom Pepe. Momento da Votação: Expediente - 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 02/09/2025 Resultado: Aprovado	Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Indicação nº 190 de 2025 - manutenção com cascalhamento, patrolamento e limpeza da via pública denominada Pau Brasil 2 (rua sem saída – ultima rua do Jockey Clube). Momento da Votação: Expediente - 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 02/09/2025 Resultado: Aprovado	Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2025 - Declara a Línga Guarani, em dua variante Local, como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho MS e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 01/09/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2025 - Autoriza a cessão de uso de bem público da estrutura físicada Escola Municipal Indigena Ejiwajegi Polo Extensão, localizada na Aldeia Campina, Terra Indigena Kadiwéu, pelo Município de Porto Murtinho/MS ao Município de Bodoquena/MS e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 01/09/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Sim
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2025 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 007 de 19 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar 089 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública de Porto Murtinho e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 01/09/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 26 de 2025 - Dispõe quanto à sala de acolhimento exclusivo para mulheres vitimas de violências em hospital e unidades básicas de saúde de Porto Murtinho-MS e da outras providencias. Momento da Votação: Ordem do Dia - 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 01/09/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 25 de 2025 - Declara de Utilidade Pública a Colônia dos pescadores Artesanais profissionais de Porto Murtinho e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 01/09/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2025 - Declara a Línga Guarani, em dua variante Local, como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho MS e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 01/09/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 16 de 2025 - Autoriza a cessão de uso de bem público da estrutura físicada Escola Municipal Indigena Ejiwajegi Polo Extensão, localizada na Aldeia Campina, Terra Indigena Kadiwéu, pelo Município de Porto Murtinho/MS ao Município de Bodoquena/MS e dá outras providências. Momento da Votação: Ordem do Dia - 10ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura Data da Votação: 01/09/2025 Resultado: Aprovado	Ana Paula Bittencourt - Sim Dr. Antônio - Sim Dra Carla Mayara - Sim Elbio da Twister - Sim Elisangela Correa - Sim Marcela Quinones - Sim Professor Alessandro - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sirley Pacheco - Não Votou