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Dados da Votação / Matéria	Parlamentar - Voto
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 15 de 2023 - "Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da dignidade menstrual de conscientização e informação sobre a menstruação, fornecimento de absorventes higiênicos e dá outras providências" Momento da Votação: Ordem do Dia - 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 31/10/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Regina Heyn - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2023 - "Estabelece a obrigatoriedade da inserção de código de barras bidimensional QR ("QR CODE"), em todas as placas de obras públicas municipais em andamento, para leitura por dispositivos móveis, e dá outras providências". Momento da Votação: Ordem do Dia - 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 31/10/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Regina Heyn - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 13 de 2023 - "Institui o Programa de Inteligência Emocional um olhar à saúde mental, e dá outras providências" Momento da Votação: Ordem do Dia - 32ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 31/10/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Regina Heyn - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2023 - PROJETO DE LEI Nº. 027/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “PROIBE A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL E VIAS DOS BAIRROS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Momento da Votação: Ordem do Dia - 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 30/10/2023 Resultado: Aprovado	Elbio da Twister - Não Votou Gordinho da Pax - Sim Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Regina Heyn - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28 de 2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LOA Momento da Votação: Ordem do Dia - 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 18/10/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Gordinho da Pax - Sim Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Regina Heyn - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 28 de 2023 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – LOA Momento da Votação: Expediente - 30ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 18/10/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Gordinho da Pax - Sim Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Regina Heyn - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2023 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, IMPLEMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA". Momento da Votação: Expediente - 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 29/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Regina Heyn - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2023 - PROJETO DE LEI Nº. 027/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “PROIBE A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL E VIAS DOS BAIRROS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Momento da Votação: Expediente - 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 29/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Regina Heyn - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2023 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, IMPLEMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA". Momento da Votação: Ordem do Dia - 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 29/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Regina Heyn - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 27 de 2023 - PROJETO DE LEI Nº. 027/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “PROIBE A CIRCULAÇÃO E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS PESADOS NA ÁREA CENTRAL E VIAS DOS BAIRROS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Momento da Votação: Ordem do Dia - 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 29/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Regina Heyn - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2023 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, IMPLEMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA". Momento da Votação: Ordem do Dia - 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 26/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Não Votou Gordinho da Pax - Sim Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Regina Heyn - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2023 - "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, IMPLEMENTA O PLANO DE CUSTEIO DO RPPS DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA". Momento da Votação: Expediente - 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 26/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Não Votou Gordinho da Pax - Sim Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Regina Heyn - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Mensagem de Veto. nº 1 de 2023 - MENSAGEM DE VETO Nº. 001-2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº. 010-2023, DE AUTORIA DO VEREADOR HELTON BENITEZ. Momento da Votação: Ordem do Dia - 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 20/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Gordinho da Pax - Sim Helton - Sim Jary Brum Acosta - Abstenção Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Não Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2023 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 05 (cinco) aparelhos celulares que menciona, do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências". Momento da Votação: Ordem do Dia - 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 20/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Gordinho da Pax - Sim Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2023 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 05 (cinco) aparelhos celulares que menciona, do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências". Momento da Votação: Ordem do Dia - 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 20/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Gordinho da Pax - Sim Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Mensagem de Veto. nº 1 de 2023 - MENSAGEM DE VETO Nº. 001-2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI Nº. 010-2023, DE AUTORIA DO VEREADOR HELTON BENITEZ. Momento da Votação: Expediente - 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 20/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Gordinho da Pax - Sim Helton - Sim Jary Brum Acosta - Abstenção Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Não Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 25 de 2023 - "Promove adequação orçamentaria no âmbito do município de Porto Murtinho- MS e autoriza a abertura de credito especial ao orçamento anual de 2023, valor de R$: 183.952,19 ( cento e oitenta e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos)". Momento da Votação: Expediente - 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 20/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Gordinho da Pax - Sim Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2023 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 05 (cinco) aparelhos celulares que menciona, do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências". Momento da Votação: Expediente - 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 20/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Gordinho da Pax - Sim Helton - Sim Jary Brum Acosta - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 25 de 2023 - "Promove adequação orçamentaria no âmbito do município de Porto Murtinho- MS e autoriza a abertura de credito especial ao orçamento anual de 2023, valor de R$: 183.952,19 ( cento e oitenta e três mil novecentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos)". Momento da Votação: Ordem do Dia - 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 18/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Gordinho da Pax - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim
Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 24 de 2023 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar 05 (cinco) aparelhos celulares que menciona, do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências". Momento da Votação: Ordem do Dia - 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura Data da Votação: 18/09/2023 Resultado: Aprovado	Aline Assistente Social - Sim Elbio da Twister - Não Votou Gordinho da Pax - Sim Professor Jayme - Sim Professora Donizete - Sim Rodrigo Fróes - Sim Sônia Ferreira - Sim Thiago do Agro - Sim