1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura

Serviço de limpeza do acostamento da pista do Anel Viário de Acesso ao Terminal Portuário FV- Cereais.

Revogar ou modificar o Decreto nº15.353, de 29 de abril de 2024, especificamente no Art. 4º, parágrafo 3º, que estabelece a obrigatoriedade de inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados por servidores municipais.

Solicito informações detalhadas sobre a possibilidade de aumento nas diárias dos servidores públicos municipais, com as seguintes especificações: Se há, ou se esta em estudo, algum projeto ou proposta visando o aumento das diárias dos servidores municipais. Quais os critérios adotados para a definição do valor das diárias, considerando os custos atuais e os impactos financeiros para o município. Se há previsão orçamentaria ou ajuste no planejamento financeiro para viabilizar um possível aumento.

O objetivo dessa indicação é ampliar e qualificar a oferta de serviços odontológicos especializados à população, garantindo atendimento integral conforme os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Nosso município, com menos de 20 mil habitantes e uma cobertura da Atenção Primária à Saúde (APS) superior a 75%, necessita dessa iniciativa para suprir a demanda existente na área de saúde bucal. Dessa forma, é possível a contratação de duas especialidades odontológicas, com carga horária semanal de 15 (quinze) horas cada, sendo elas: endodontia e cirurgias oral menor. O custeio mensal será de R$ 7.200,00, acrescido de R$ 1.800,00 mensais caso sejam cumpridos os indicadores do painel de desempenho. Adicionalmente, o município receberá um repasse de R$ 24.000,00 para a implantação do serviço, recurso que poderá ser utilizado para a aquisição dos materiais necessários, sem gerar ônus ao orçamento municipal.

Considerando o crescimento significativo no número de atendimentos relacionados a transtornos mentais e dependência química no município. Ao qual muitos cidadãos estão sendo encaminhados para tratamento em clínicas particulares, gerando despesas mensais para a Prefeitura e sobrecarregando os cofres públicos; À necessidade de um atendimento especializado, contínuo e humanizado para pessoas com transtornos mentais, garantindo o direito ao tratamento adequado dentro do próprio município; desta forma a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos pacientes e de seus familiares, além de otimizar os recursos públicos destinados à saúde mental; Requeiro que a Secretaria Municipal de Saúde realize estudos técnicos e tome as providências necessárias para a implantação de um CAPS no município, conforme as diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental e os critérios do Ministério da Saúde.

Indico ao Prefeito a viabilidade de construções de casas populares para os pescadores, em razão que as famílias não tem ou estão morando em moradias precárias, cidade de Porto Murtinho - MS.

Indico que a Secretaria Municipal de Obras realize patrolamento e cascalhamento da rua Luiz de Albuquerque ( entre a esquina da Pousada da Sra. Carla, bairro: Centro), nesta cidade de Porto Murtinho - MS.

Indico ao Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, a construção da sede da Associação de Pescadores z6 murtinhense , na cidade de Porto Murtinho - MS.

Solicito ao Sr. Secretario de Turismo Cultura e Desenvolvimento Social, Solicitamos o Calendário das eventos desta pasta, que serão realizados no ano de 2025. Ações de divulgação do nosso turismo, sites, mídias sociais, folders e vídeos institucionais, ações de promoção e marketing, pedimos também informações de quais eventos relacionados ao turismo de pesca serão realizados no âmbito desta secretaria. Pedimos ainda, que seja informado qual ou quais empresas foram contratadas para divulgação de tais eventos.

Solicito ao Sr. Prefeito Nelson Cintra Ribeiro juntamente com a Secretaria de Educação Rita de Cassia Padilha, Solicito informações sobre as condições dos ônibus escolares e suas rotas nas escolas rurais.

Solicitamos a Secretaria de Saúde Andreara Castro e a Secretaria de Assistência Social Sra. Maria Lucia Ribeiro, a ocultação (como forma de proteção) dos nomes dos pacientes da saúde ou beneficiarias da assistência social. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14/08/2018.

Solicito ao Secretário Municipal de Obras e Habitação que seja feita uma limpeza na rede de águas da Colônia Cachoeira, segundo os relatos, a água está turva e imprópria para consumo humano.

Solicito a Secretária Municipal de Planejamento e Finanças, com cópia ao gabinete do Prefeito Municipal, para que se iniciem os estudos do impacto financeiro referente ao reajuste salarial dos servidores municipais administrativos, da saúde e todas as demais categorias e envie para esta Casa de Leis o Projeto de Lei para a concessão do reajuste aos servidores municipais.

Venho fazer essa indicação, pois assim beneficiaremos a população como um todo. Visando a comunidade, sendo que os dois locais se encontram as escuras e muitas pessoas se aproveitam disso para até mesmo fazer o uso de entorpecentes e vandalismos.

Solicito ao Prefeito juntamente com o secretário de obras, de máxima urgência a reforma da ponte de madeira na Rua 15 de Novembro, que dá acesso ao bairro Parque Residencial Dom PEPE, e da Avenida Laranjeiras.

Justifica-se o presente requerimento por parte desta Parlamentar, visando levar aos munícipes informações mais precisas e transparentes, e assim sendo venho através deste requerimento e a pedido de alguns pacientes buscar o porquê do não atendimento dos mesmos nas consultas que deveriam estar acontecendo de forma individual em Jardim, assim também respeitando a privacidade de cada paciente,os quais são amparados pela Lei Federal nº 14.289, de 03 de Janeiro de 2022. Aproveitando a oportunidade, peço se a possibilidade de uma sala para atendimento sigiloso e exclusivo destes pacientes na saúde, conforme o projeto de lei nº 017 de 24 de Outubro de 2022.

Patrolamento e Cascalhamento na estrada que liga a MS 339 a Aldeia Alves de Barros.

Solicito A Sra. Secretaria de Saúde Andreara Castro, solicito informações sobre boletim epidemiológico Corona Vírus - COVID-19

Solicitação para intensificar rondas no período noturno nas redondezas do dique em especial atrás do cinema,haja visto que o local está sendo frequentado por menores de idade com intuito de consumir bebidas alcoólicas bem como o consumo de drogas ilícitas.

• Solicitação de informação referente a audiência Pública RGF- Do 2 semestre do ano de 2024, bem como todos os arquivos apresentados na referida Audiência Pública.

• Rebaixamento da rede elétrica de alta tensão para instalação de iluminação pública nas colônias Ingazeira e colônia Cachoeira do Apa.

• Estudo técnico para posterior instalação de redutores de velocidades e faixas de pedestres nas ruas Treze de Junho e Quinze de Novembro.

Informação referente a constante falta de água potável na colônia Ingazeira.

Solicitação de manutenção na rua Bonifácio Gomes em frente ao quartel da policia militar, a via fica alagada por semanas após dia de chuvas por falta de escoamento da agua da chuva.

Patrolamento e cascalhamento em frente à escola rural Bonifácio Gomes Polo, o local encontra-se alagado dificultando o embarque e desembarque de alunos que utilizam o transporte escolar.

"Concede revisão salarial aos servidores públicos municipais do grupo do Magistério e dá outras providências".

"Altera e inclui dispositivos a Lei Complementar Municipal n? 071, de 11 de janeiro de 2022, concede revisão inflacionária aos servidores públicos do Poder Legislativo e dá outras providências".

"Dispõe sobre a alteração do art. 131 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS"