Matérias do Expediente (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Indica ao Poder Executivo a realização de levantamento de demanda em todos os setores da Administração Municipal com o objetivo de subsidiar a revisão da Lei Municipal nº 1.821, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação de vagas para cargos já existentes no Quadro Permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo.

Além disso, ressalta-se a existência de cargos contemplados em concurso público vigente, mas que não possuem previsão de vagas na referida lei, o que impossibilita a nomeação dos aprovados e compromete a efetivação do certame.

A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, e ao Secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos, um estudo para viabilidade do fechamento do Canal de Macro Drenagem (Valetão).

Lido e Aprovado em Plenário.