Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 176 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 176 de 2025
Indica ao Poder Executivo a realização de levantamento de demanda em todos os setores da Administração Municipal com o objetivo de subsidiar a revisão da Lei Municipal nº 1.821, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação de vagas para cargos já existentes no Quadro Permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo.
Além disso, ressalta-se a existência de cargos contemplados em concurso público vigente, mas que não possuem previsão de vagas na referida lei, o que impossibilita a nomeação dos aprovados e compromete a efetivação do certame.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Indicação nº 176 de 2025 | Encaminhamento de matéria legislativa | 20/08/2025
Observação