Resumo (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)

Indica ao Poder Executivo a realização de levantamento de demanda em todos os setores da Administração Municipal com o objetivo de subsidiar a revisão da Lei Municipal nº 1.821, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre a criação de vagas para cargos já existentes no Quadro Permanente do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo. Além disso, ressalta-se a existência de cargos contemplados em concurso público vigente, mas que não possuem previsão de vagas na referida lei, o que impossibilita a nomeação dos aprovados e compromete a efetivação do certame.

A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar ao Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, e ao Secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos, um estudo para viabilidade do fechamento do Canal de Macro Drenagem (Valetão).

Autoriza a cessão de uso de bem público da estrutura físicada Escola Municipal Indigena Ejiwajegi Polo Extensão, localizada na Aldeia Campina, Terra Indigena Kadiwéu, pelo Município de Porto Murtinho/MS ao Município de Bodoquena/MS e dá outras providências.

Declara a Línga Guarani, em dua variante Local, como patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Murtinho MS e dá outras providências.

Institui o prêmio "Eduacação de Excelência" no âmbito do Município de Porto Murtinho, destinado a reconhecer e premiar os alunos da rede pública municipal ( urbana, rural e povos origiários) e estadual de ensino que se destacarem em suas atividades, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de depósito de cópia de Pesquisas realizadas no território do Município de Porto Murtinho, MS ( urbana, rural povos originários) junto à secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Institui o Pôr do Sol do Rio Paraguai do município de Porto Murtinho-MS, como patrimônio natural, turístico e cultural, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da campanha Municipal de Recolhimento e Reaproveitamento de Medicamentos no Município de porto Murtinho-MS e dá outras providências.