SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 17, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares ao servidor Silvio José Colina e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre designação do Pregoeiro e Equipe de Apoio para o exercício de 2018 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre designação da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS para o exercício de 2018 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a designação da servidora Rosalina Martinez dos Santos para funções que específica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a designação do servidor Rudis Pereira Correa para função que específica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a designação do servidor Luiz Henrique Jacquet para função de confiança, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a designação do servidor José Alberto Medina para a função de confiança, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Concede gratificação por função ao servidor Joel Alderete, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a designação do servidor Elvio Sandro Palacio para a função de confiança de auxiliar de controle interno, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Concede gratificação por função ao servidor Alexssander Freitas do Espírito Santo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão de Anderson Nunes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão de Américo Benitez e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão de Marly Norimi Miyaki e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão de Ivanilda Paduim de Oliveira Benites e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 08 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão de Robson Jara Areco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 04 de janeiro de 2018 Ementa: Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão de Cheyenne Barbosa e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 55, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕES SOBRE A TAXA E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 54, de 29 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DOS VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 541, de 20 de dezembro de 2017 Ementa: Reintegra no mandato de vereador o senhor Edicarlos Oliveira Lourenço. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.644, de 19 de dezembro de 2017 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO (MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 540, de 18 de dezembro de 2017 Ementa: Cria a comissão de acompanhamento das determinações da lei complementar da taxa de coleta de lixo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.643, de 14 de dezembro de 2017 Ementa: CRIO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.642, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: CRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 53, de 13 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREVISTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE CONFORMIDADES COM AS NORMAS GERAIS PREVISTA NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ATENDENDO AS ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR 147 DE 07 DE AGOSTO DE 2014. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 31, de 26 de abril de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 44, de 03 de fevereiro de 2014
Lei Ordinária nº 1.641, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERMELHO DE PREVENÇÃO À HIV/AIDS, OUTRAS DST E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.640, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.639, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 113, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a nomeação em cargo de provimento em comissão de Douglas Silguero Rodrigues e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 112, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Nilcimar Vaccari e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 111, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Tomaz Bernal Filho e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 109, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Américo Benitez e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 108, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Anderson Nunes e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 103, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Robson Jara Areco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 52, de 12 de dezembro de 2017 Ementa: ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTOS ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRO, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.638, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA VOLTADO PARA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 110, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Miguela Kerly Romão Britos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 107, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a designação do servidor José Alberto Medina para função que específica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 106, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Ivanilda Paduim de Oliveira Benites e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 105, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Cheyennee Barbosa e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 104, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a exoneração em cargo de provimento em comissão de Marly Norimi Miyaki e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 102, de 11 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre o recesso e regime de plantão dos servidores do quadro administrativos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 101, de 04 de dezembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a revogação e alteração de portarias que dispõe sobre gratificação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 538, de 27 de novembro de 2017 Ementa: Decreta a perda de mandato do vereador Edicarlos Oliveira Lourenço. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.637, de 24 de novembro de 2017 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO PARA EPP F. ANDREIS NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.636, de 15 de novembro de 2017 Ementa: INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 15 de novembro de 2017 Ementa: “Dispõe sobre a nova redação ao artigo 163 da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Portaria nº 100, de 14 de novembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a alteração de data de fruição de feriado, ponto facultativo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 98, de 01 de novembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares ao servidor Luiz Henrique Jacquet e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 97, de 01 de novembro de 2017 Ementa: Dispõe sobre ponto facultativo no expediente da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.635, de 27 de outubro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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