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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Ordinária nº 71, de 30 de agosto de 1956
Ementa: “PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E SUBURBANO. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 70, de 17 de julho de 1956
Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 318.700,00 (TREZENTOS E DEZOITO MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 69, de 17 de julho de 1956
Ementa: “CRIA CARGOS NA USINA ELÉTRICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 68, de 17 de julho de 1956
Ementa: “ELEVA OS VALORES DOS LOTES URBANOS E SUBURBANOS, PARA EFEITO DE AFORAMENTO. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 67, de 27 de abril de 1956
Ementa: CRIA UMA ESCOLA RURAL MISTA, NA POVOAÇÃO DE S. LOURENÇO, NESTE MUNICÍPIO, COM A DENOMINAÇÃO DE ESCOLA RURAL MISTA “RUY BARBOSA”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 66, de 27 de abril de 1956
Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), PARA ENCASCALHAMENTO DO CAMPO DE AVIAÇÃO E ANULA VERBA DESCRITO NO ART. 2º DA REFERIDA LEI. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 65, de 15 de março de 1956
Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PREDESTINADO AO CINEMA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 64, de 16 de janeiro de 1956
Ementa: “AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICES ATÉ SEISCENTOS MIL CRUZEIROS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 63, de 03 de janeiro de 1956
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS). *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 62, de 02 de janeiro de 1956
Ementa: “CRIA A DIFERENÇA DE CAIXA AO TESOUREIRO.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 61, de 02 de janeiro de 1956
Ementa: “ELEVA PARA CR$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) A ELEVAÇÃO ANUAL AO COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 60, de 02 de janeiro de 1956
Ementa: “ALTERA VENCIMENTOS DO ELETRICISTA E DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 59, de 12 de dezembro de 1955
Ementa: “CRIA A TAXA DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 58, de 17 de novembro de 1955
Ementa: “CARACTERIZA, DISPÕE E REGULAMENTA AS ENTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 57, de 14 de novembro de 1955
Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.956 EM CR$ 1.070.000,00”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 56, de 14 de novembro de 1955
Ementa: “REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, QUE INCIDAM SOBRE OS CRIADORES E INVERNISTAS”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 55, de 14 de novembro de 1955
Ementa: “REGULAMENTA O REGISTRO, O IMPOSTO DE LICENÇA E O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 54, de 14 de novembro de 1955
Ementa: “ALTERAM OS ARTIGOS 20 E 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 53, de 29 de outubro de 1955
Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS). *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 52, de 29 de outubro de 1955
Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.649,00 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS). *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 51, de 22 de setembro de 1955
Ementa: “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 29 DE 10 DE MAIO DE 1955”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 50, de 20 de junho de 1955
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM CONJUNTO “DIESEL” ELÉTRICO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 49, de 20 de junho de 1955
Ementa: APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 48, de 18 de junho de 1955
Ementa: “CRIA UMA ESCOLA RURAL MISTA, NO LUGAR DENOMINADO “ILHA DA REPÚBLICA”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 47, de 17 de junho de 1955
Ementa: “ALTERA DENOMINAÇÕES DAS RUAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 46, de 16 de junho de 1955
Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 27.800,00 (VINTE E SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS). *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 45, de 14 de junho de 1955
Ementa: “ALTERA O IMPOSTO TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 44, de 11 de junho de 1955
Ementa: “ALTERA A LEI Nº 28 DE NOVEMBRO DE 1949, QUE OBRIGA A CONSTRUÇÃO DE MUROS EM DETERMINADA ZONA DA CIDADE”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 43, de 06 de junho de 1955
Ementa: “CONCEDE FÉRIAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 42, de 06 de junho de 1955
Ementa: “CRIA A TAXA DE MEIO FIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 41, de 06 de junho de 1955
Ementa: “ALTERA O ART. 1º DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO". *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 40, de 21 de maio de 1955
Ementa: “PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 39, de 21 de maio de 1955
Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS). *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 38, de 20 de maio de 1955
Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 188.505,00 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E CINCO CRUZEIROS). *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Lei Ordinária nº 37, de 20 de maio de 1955
Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 27.260,00 (VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS). *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 36, de 18 de maio de 1955
Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.020,00 (SETE MIL E VINTE CRUZEIROS). *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 35, de 16 de maio de 1955
Ementa: “ALTERA A TABELA “C” DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 34, de 12 de maio de 1955
Ementa: “O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA AS NUMERAÇÕES DOS PRÉDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 33, de 12 de maio de 1955
Ementa: “ISENTA DE TAXA DE LAUDEMIO AS OPERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE ADQUIRIREM CASA PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 32, de 11 de maio de 1955
Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS)ANOS, À EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS – REAL S.A. DE TRANSPORTES AÉREOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 31, de 10 de maio de 1955
Ementa: “CONCEDE SUBVENÇÃO AO COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DESTA CIDADE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 30, de 10 de maio de 1955
Ementa: “CRIA O IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015. Texto Original |
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Lei Ordinária nº 29, de 10 de maio de 1955
Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS LOTES URBANOS DA RUA CEL. PEDRO CELESTINO – QUADRA 9 –Nº 12 E 14, COM MEDIÇÕES 40X50 MTS, PARA DOAÇÃO AO MINISTÉRIO DA MARINHA, AFIM DE SER CONSTRUÍDO O PRÉDIO PARA SEDE DA AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS NESTA CIDADE. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 28, de 14 de março de 1955
Ementa: “REGULAMENTA A ABERTURA DO COMÉRCIO EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado | Texto Original |
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Lei Ordinária nº 27, de 14 de março de 1955
Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 26, de 05 de março de 1955
Ementa: “CRIA O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado | Texto Original |
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Lei Ordinária nº 25, de 04 de fevereiro de 1955
Ementa: “PROMULGA O ITEM “B” DO ART. 3º DA LEI Nº 24 DE 04/02/1955 QUE CRIA CARGOS E ELEVA OS VENCIMENTOS.*EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original |
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Lei Ordinária nº 24, de 04 de fevereiro de 1955
Ementa: “CRIA CARGOS E ELEVA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado | Texto Original |
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Lei Ordinária nº 23, de 03 de fevereiro de 1955
Ementa: “ISENTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A FÁBRICA DE GELO DE PROPRIEDADE DO SR. GABRIEL PIRES. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado | Texto Original |
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Lei Ordinária nº 22, de 02 de fevereiro de 1955
Ementa: “ISENTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A FÁBRICA DE GELO DE PROPRIEDADE DO SR. GABRIEL FÉRES. *EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado | Texto Original |
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