SAPL - Câmara de Porto Murtinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 62, de 02 de janeiro de 1956 Ementa: “CRIA A DIFERENÇA DE CAIXA AO TESOUREIRO.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 02 de janeiro de 1956 Ementa: “ELEVA PARA CR$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) A ELEVAÇÃO ANUAL AO COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 02 de janeiro de 1956 Ementa: “ALTERA VENCIMENTOS DO ELETRICISTA E DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 12 de dezembro de 1955 Ementa: “CRIA A TAXA DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 17 de novembro de 1955 Ementa: “CARACTERIZA, DISPÕE E REGULAMENTA AS ENTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAIS”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 14 de novembro de 1955 Ementa: “ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1.956 EM CR$ 1.070.000,00”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 14 de novembro de 1955 Ementa: “REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE INDUSTRIAS E PROFISSÕES, QUE INCIDAM SOBRE OS CRIADORES E INVERNISTAS”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 14 de novembro de 1955 Ementa: “REGULAMENTA O REGISTRO, O IMPOSTO DE LICENÇA E O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 14 de novembro de 1955 Ementa: “ALTERAM OS ARTIGOS 20 E 26 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 29 de outubro de 1955 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 29 de outubro de 1955 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 4.649,00 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 22 de setembro de 1955 Ementa: “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 29 DE 10 DE MAIO DE 1955”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 20 de junho de 1955 Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM CONJUNTO “DIESEL” ELÉTRICO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.500,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS)”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 20 de junho de 1955 Ementa: APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE PORTO MURTINHO/MS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 18 de junho de 1955 Ementa: “CRIA UMA ESCOLA RURAL MISTA, NO LUGAR DENOMINADO “ILHA DA REPÚBLICA”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 17 de junho de 1955 Ementa: “ALTERA DENOMINAÇÕES DAS RUAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 16 de junho de 1955 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 27.800,00 (VINTE E SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 14 de junho de 1955 Ementa: “ALTERA O IMPOSTO TERRITORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 11 de junho de 1955 Ementa: “ALTERA A LEI Nº 28 DE NOVEMBRO DE 1949, QUE OBRIGA A CONSTRUÇÃO DE MUROS EM DETERMINADA ZONA DA CIDADE”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 06 de junho de 1955 Ementa: “CONCEDE FÉRIAS AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 06 de junho de 1955 Ementa: “CRIA A TAXA DE MEIO FIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 06 de junho de 1955 Ementa: “ALTERA O ART. 1º DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO". EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 21 de maio de 1955 Ementa: “PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA, DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 21 de maio de 1955 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 800,00 (OITOCENTOS CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 20 de maio de 1955 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 188.505,00 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E CINCO CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 20 de maio de 1955 Ementa: “ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 27.260,00 (VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E SESSENTA CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 18 de maio de 1955 Ementa: “ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 7.020,00 (SETE MIL E VINTE CRUZEIROS). EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 16 de maio de 1955 Ementa: “ALTERA A TABELA “C” DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 12 de maio de 1955 Ementa: “O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETOU E ELE SANCIONA AS NUMERAÇÕES DOS PRÉDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 12 de maio de 1955 Ementa: “ISENTA DE TAXA DE LAUDEMIO AS OPERAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE ADQUIRIREM CASA PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 11 de maio de 1955 Ementa: “CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS)ANOS, À EMPRESA DE TRANSPORTES AÉREOS – REAL S.A. DE TRANSPORTES AÉREOS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 10 de maio de 1955 Ementa: “CONCEDE SUBVENÇÃO AO COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DESTA CIDADE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 10 de maio de 1955 Ementa: “CRIA O IMPOSTO SOBRE JOGOS E DIVERSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 10 de maio de 1955 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OS LOTES URBANOS DA RUA CEL. PEDRO CELESTINO – QUADRA 9 –Nº 12 E 14, COM MEDIÇÕES 40X50 MTS, PARA DOAÇÃO AO MINISTÉRIO DA MARINHA, AFIM DE SER CONSTRUÍDO O PRÉDIO PARA SEDE DA AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS NESTA CIDADE. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 14 de março de 1955 Ementa: “REGULAMENTA A ABERTURA DO COMÉRCIO EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado* \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 14 de março de 1955 Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 05 de março de 1955 Ementa: “CRIA O SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado* \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 04 de fevereiro de 1955 Ementa: “PROMULGA O ITEM “B” DO ART. 3º DA LEI Nº 24 DE 04/02/1955 QUE CRIA CARGOS E ELEVA OS VENCIMENTOS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 04 de fevereiro de 1955 Ementa: “CRIA CARGOS E ELEVA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado* \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 03 de fevereiro de 1955 Ementa: “ISENTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A FÁBRICA DE GELO DE PROPRIEDADE DO SR. GABRIEL PIRES. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado* \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 02 de fevereiro de 1955 Ementa: “ISENTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS A FÁBRICA DE GELO DE PROPRIEDADE DO SR. GABRIEL FÉRES. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado* \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 19 de maio de 1954 Ementa: “ DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O LOTE DE TERRENO URBANO SOB O Nº 20, DA RUA CORONEL PEDRO CELESTINO, NESTA CIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONARÁ O CLUB CAIÇARAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado* \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 10 de dezembro de 1953 Ementa: “INSTITUI A TAÇA “OLAVO” PREFEITURA MUNICIPAL. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado* \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 10 de dezembro de 1953 Ementa: INSTITUI A TAÇA OLAVO BILAC Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 09 de dezembro de 1953 Ementa: “APROVA O ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1.954. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado* \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 23 de outubro de 1953 Ementa: “A CÂMARA MUNICIPAL CONCEDE AUXILIO DE CR$ 3.000,00 ( TRÊS MIL REAIS), AO CLUB DOS CAIÇARAS. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 10 de setembro de 1953 Ementa: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE “ABONO DE NATAL”. EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado* \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 10 de setembro de 1953 Ementa: CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL APOSENTADO RICARDO MOSCIARO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 10 de setembro de 1953 Ementa: EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDE AUXILIO AO DEMENTE PEDRO DE JESUS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 10 de setembro de 1953 Ementa: “CONCEDE SUBVENÇÃO ANUAL CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), AO CLUB DOS CAIÇARAS.EXTRAÍDO DO ORIGINAL POR MEIO DE PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO, CONFORME ART. 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 082/2015.” Texto Compilado* \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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