Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 5 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Vera Regina G. de Mattos Heyn | Parecer | 01/03/2016 | Comissão de Justiça e Redação Final | 36.pdf |
| Edicarlos Oliveira Lourenço | Parecer | 01/03/2016 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 37.pdf |
| Assessoria Jurídica | Parecer | 01/03/2016 | Wezer Alves Rodrigues - OAB n°. 6.165 | 38.pdf |