Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessória Jurídica | Parecer | 18/04/2018 | Ivanilda Paduim de Oliveira Benites | 335.pdf |
| Emenda Aditiva | Anexo | 14/05/2018 | Comissão Permanente de Justiça e Redação Final | 363.pdf |
| Comissão Permanente | Parecer | 14/05/2018 | CJRF e CPUINF | 379.pdf |