Anexo - Emenda Aditiva de 14/05/2018 por Comissão Permanente de Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Emenda Aditiva
Data
14/05/2018
Autor
Comissão Permanente de Justiça e Redação Final
Ementa
EMENDA ADITIVA N°. 001 AO PROJETO DE LEI N°. 001-2018 DE EMENTA “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMA DE INTERESSE SOCIAL”.
Indexação
Texto Integral