Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 1 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer | 16/01/2024 | Darlene Fróes Loubet ( OAB-MS nº 23.923 | parecer_jridico_pl002_executivo.pdf |
| Comissão Permanente de Justiça | Parecer | 22/01/2024 | Relator da comissão | pareer_da_comissao_de_justica.pdf |