Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Edicarlos Oliveira Lourenço | Parecer | 18/04/2016 | Comissão de Justiça e Redação Final | 12.pdf |
| Carlos Heitor S. da Silva | Parecer | 18/04/2016 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 13.pdf |
| Wezer Alves Rodrigues | Parecer | 18/04/2016 | Assessor Jurídico | 14.pdf |