Parecer - comissão permanente de 22/06/2023 por comissão permanente de justiça e redação final (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
comissão permanente
Data
22/06/2023
Autor
comissão permanente de justiça e redação final
Ementa
Parecer favorável em relação ao projeto de lei complementar.
Indexação
Texto Integral