Parecer - diretora jurídica de 23/06/2023 por Doutora Darlene Froes Loubet (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 2 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

diretora jurídica

Data

23/06/2023

Autor

Doutora Darlene Froes Loubet

Ementa

Parecer jurídico em relação ao projeto de lei complementar.

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