Parecer - Comissão de Justiça e Redação Final de 12/04/2022 por Maria Donizete dos Santos (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação Final
Data
12/04/2022
Autor
Maria Donizete dos Santos
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Nº 004/2022 do Vereador Elbio dos Santos Balta.
Indexação
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei Nº 004/2022 do Vereador Elbio dos Santos Balta.
Texto Integral