Parecer - Assessoria Juridica de 12/04/2022 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 4 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
12/04/2022
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer da Assessoria Jurídica ao Projeto de Lei 004/2022 do Vereador Elbio dos Santos Balta.
Indexação
Parecer da Assessoria Jurídica ao Projeto de Lei 004/2022 do Vereador Elbio dos Santos Balta.
Texto Integral