Parecer - Comissão e Justiça e Redação Final de 09/11/2021 por Maria Donizete dos Santos (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão e Justiça e Redação Final
Data
09/11/2021
Autor
Maria Donizete dos Santos
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto do Poder Legislativo de Lei nº 014/2021.
Indexação
Parecer da Comissão de Justiça ao Projeto do Poder Legislativo de Lei nº 014/2021.
Texto Integral