Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Assessoria Jurídica | Parecer | 18/10/2021 | Katiana Alves Corrêa | parecer_juridico_ao_pl_complementar_no_005-2021.pdf |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | Parecer | 16/11/2021 | Thiago-Patriota | parecer_de_finacas_-plc_-_005-2021.pdf |
| Comissão e Justiça e Redação Final | Parecer | 17/11/2021 | Maria Donizete dos Santos | parecer_de_justica-plc_-_005-2021.pdf |