Parecer - Assessoria Jurídica de 18/10/2021 por Katiana Alves Corrêa (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Jurídica
Data
18/10/2021
Autor
Katiana Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021.
Indexação
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2021.
Texto Integral