Parecer - Comissão e Justiça e Redação Final de 17/11/2021 por Maria Donizete dos Santos (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão e Justiça e Redação Final
Data
17/11/2021
Autor
Maria Donizete dos Santos
Ementa
Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação Final.
Indexação
Texto Integral