Parecer - Assessoria Juridica de 13/04/2021 por Katiane Alves Corrêa (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Assessoria Juridica
Data
13/04/2021
Autor
Katiane Alves Corrêa
Ementa
Parecer Jurídico do Projeto de Lei 002/2021.
Indexação
Texto Integral