Parecer - Comissão de Justiça e Redação Final de 20/04/2020 por Maria Donizete dos Santos (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação Final
Data
20/04/2020
Autor
Maria Donizete dos Santos
Ementa
Parecer da Comissão de Justiça do Projeto de Lei 002/2021.
Indexação
Texto Integral