Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Projeto de Lei (substituído) | Anexo | 14/03/2022 | Redação alterada pela comissão de Jusitça | projeto_de_lei_n._017-2020_substituido.pdf |
PARECER JURÍDICO | Parecer | 06/07/2022 | KATIANA ALVES CORRÊA | parecer_juridico.pdf |
PARECER JURÍDICO | Parecer | 06/07/2022 | COMISSAO PERMANENTE DE SAÚDE | parecer_-_comissao_permanente_de_saude.pdf |
PARECER JURÍDICO | Parecer | 06/07/2022 | COMISSAO PARMANENTE DE JUSTIÇA | parecer_-_comissao__permanente_de_justica.pdf |