Anexo - Projeto de Lei (substituído) de 14/03/2022 por Redação alterada pela comissão de Jusitça (Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 17 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Projeto de Lei (substituído)
Data
14/03/2022
Autor
Redação alterada pela comissão de Jusitça
Ementa
Projeto de Lei n. 017-2020 (substituído)
Indexação
Projeto de Lei n. 017-2020 (substituído)
Texto Integral