Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 4 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Ano
2020
Número
4
Data de Apresentação
30/04/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 004/2020
Outras Informações
Apelido
COSIP
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número
004
Ano
2020
Local de Origem
Prefeitura Municipal de Porto Murtinho
Data
14/04/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.
Observação
Norma Jurídica Relacionada