Lei Ordinária nº 1.697, de 14 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1697
Ano
2020
Data
14/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/05/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
14/05/2020
Pg. Início
14
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.
Observação
Assuntos
- COSIP
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica